Durante a 12ª sessão ordinária do ano, o plenário da Câmara aprovou, em regime de urgência, projeto do Executivo que autoriza a celebração de convênio com a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, objetivando a implementação do projeto "Complementando a renda".

Os recursos que virão do convênio serão utilizados em ações complementares destinadas ao desenvolvimento da capacitação das famílias que fazem parte do programa "Renda Cidadã", com a implantação e organização de cursos de formação e de qualificação profissional, que contribuirão para a redução da pobreza e desigualdade social.

Araçatuba já apresentou seu projeto e documentos necessários para o convênio, que já foram aprovados pela Comissão de Avaliação da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social. Porém, para a celebração do convênio havia necessidade de autorização da Câmara Municipal.

A vereadora Tieza (PSDB) disse que descobriu um artigo na LOM (Lei Orgânica do Município) que desobriga a Câmara a ter referendar os convênios do Executivo. "Entrei em contato com a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e fui informada que basta apenas enviarmos cópia desse artigo da LOM", disse.

A presidente da Câmara, vereadora Edna Flor (PPS), disse que vai solicitar orientação por escrito do Governo do Estado. "Acho importante uma palavra formal do órgão do Estado responsável pelos convênios na área de assistência social, pois assim estaremos documentados sobre a questão", afirma.

Edval Antônio dos Santos (PP), considera importante a aprovação dos convênios pelo Legislativo. "Acho importante porque é uma forma de os vereadores tomarem conhecimento dos convênios que estão sendo firmados para o setor. Ao mesmo tempo, a situação é delicada porque esses convênios não trazem valores, então ficamos sem saber quanto cada programa recebe de verba do Estado", finaliza.