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Câmara aprova reposição para servidores do Legislativo
De autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, foi aprovado projeto de lei que concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Legislativo, prevista na Constituição Federal.
O artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, dispõe que "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4.º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices".
Na prática, os valores dos padrões e símbolos de vencimentos dos servidores públicos do Legislativo, inclusive os proventos e pensões do pessoal inativo, ficam reajustados, a partir de 1.º de janeiro de 2010, no percentual de 5,37%, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do período de novembro de
