O Plenário da Câmara de Araçatuba aprovou dois requerimentos de votos de apoio a projetos de lei em tramitação na Câmara Federal. As propostas foram apresentadas pelo vereador Dr. Nava (PSC) no Grande Expediente da 32ª sessão ordinária do ano.

No primeiro documento, o parlamentar pede apoio ao projeto de lei nº 7.628/2010, de autoria do deputado federal Felipe Bornier (PHS/RJ), que obriga as concessionárias de telefonia fixa a oferecer serviço gratuito aos aposentados com 65 anos ou mais e com renda de até três salários mínimos.

O projeto permitirá que os aposentados situados no perfil exigido tenham acesso gratuito ao serviço de telefonia fixa por residência e ao consumo mensal de até 200 minutos. "Vejo a importância da garantia desse serviço, que vem trazer benefício, aumentar a comunicação e facilitar a segurança desse segmento", destacou Dr. Nava.

Estágio em advocacia
Também durante o Grande Expediente da sessão foi aceito o requerimento de voto de apoio ao projeto de lei nº 7.653, de autoria do deputado federal Hugo Leal (PSC/RJ), que estipula o prazo de um ano para o bacharel em Direito que já concluiu a faculdade realizar estágio profissional.

Nos dias atuais, em conformidade com o Estatuto da Advocacia, o estágio profissional na área pode ser cumprido por bacharel em Direito que pretende se inscrever na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), sem haver prazo de duração da atividade.

O objetivo do projeto é beneficiar milhares de profissionais que possuem curso superior, mas ficam desempregados por meses até o término de todas as etapas do exame da OAB. A proposta tramita em caráter conclusivo e passará pela análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. "Não basta concluir uma faculdade para se conseguir uma vaga no mercado de trabalho", assinalou Dr. Nava, proponente do requerimento.

Cópias dos requerimentos serão encaminhadas à Câmara dos Deputados, líderes partidários e membros de comissões.