Por maioria de votos, os vereadores mantiveram o parecer contrário da Comissão Permanente de Justiça e Redação da Câmara de Araçatuba a projeto de lei que buscava dar desconto de 50% no pagamento de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) a moradores que ocupam áreas em que são realizadas as feiras livres no município. Com isso, a proposta, apresentada pelo vereador Arlindo Araújo (PPS), será arquivada.

Esse foi um dos três itens incluídos na Ordem do Dia da 7ª sessão ordinária do ano realizada hoje (16) na sede do Poder Legislativo local.

Conforme pedido do autor, vereador Cido Saraiva (PMDB), os vereadores concordaram com o adiamento por 18 sessões da proposta de emenda à Lei Orgânica do Município que sugere a perda do mandato do representante do Poder Legislativo em caso de condenação criminal transitada em julgada, ou seja, quando se esgotarem as possibilidades de recursos.

Encerrando a pauta, em segunda discussão, os parlamentares aprovaram projeto de resolução da Mesa Diretora da Casa que trata da composição das comissões permanentes do Legislativo.

A proposta aprovada prevê que o suplente de vereador, no exercício do mandato, terá direito a votar e ser votado no processo para a composição das comissões permanentes da Casa. Pela nova regra o vereador titular, ao reassumir o seu mandato, ocupará as vagas nas comissões permanentes das quais participe seu suplente.