A Câmara Municipal realiza nesta segunda-feira, a partir das 14h, uma sessão extraordinária para alterar leis orçamentárias do município. As mudanças na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e no PPA (Plano Plurianual) são necessárias para a aprovação da reforma administra que a Prefeitura pretende promover.

O projeto que altera as legislações em vigência foi enviado à Câmara Municipal na última quarta-feira, véspera do feriado de Corpus Cristi, no final da tarde.  A LDO orienta a elaboração e execução do orçamento anual e trata de vários outros temas, como alterações tributárias, gastos com pessoal, política fiscal e transferências da União.

Já o PPA é um instrumento legal de planejamento que orienta as peças orçamentárias anuais, estabelecendo diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um prazo de quatro anos, perfazendo três anos de uma gestão administrativa e ainda o primeiro ano da gestão seguinte.

Assim que o projeto que prevê mudanças na LDO e PPA for aprovado, a Câmara Municipal deve fazer, ainda esta semana, duas sessões extraordinárias para votar a reforma administrativa. Se o projeto da reforma for aprovado, a Prefeitura terá que exonerar 234 servidores comissionados, que foram nomeados por lei considerada inconstitucional.