A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Araçatuba realiza nesta sexta-feira (27/11), a partir das 19h, audiência pública para receber da população sugestões ao orçamento municipal de 2016. A reunião será transmitida ao vivo pela TV Câmara (canal legislativo do sistema Net de TV a cabo) e pela web TV (no site www.camaraaracatuba.com.br).

A transparência e a participação popular na elaboração e discussão das peças orçamentárias são exigências da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. Um comunicado, publicado no Diário Oficial do Município na última sexta-feira (20/11), convida os conselhos municipais, as entidades assistenciais, as associações de moradores de bairro, os diretórios acadêmicos e a população para o debate.

Todas as propostas apresentadas durante a audiência serão analisadas pela Comissão de Finanças e Orçamento, formada pelos vereadores Rivael Papinha (PSB) – presidente, Prof.ª Durvalina Garcia (PT) – vice-presidente e Rosaldo de Oliveira (PROS) – membro. Se forem consideradas legais, as sugestões poderão integrar o orçamento municipal como emendas.

Até a próxima quinta-feira, dia 03 de dezembro, a Câmara também recebe sugestões ao orçamento municipal de 2016 pelo e-mail sugestoes.orcamentos@camaraaracatuba.com.br ou diretamente na Secretaria Geral Legislativa, que está localizada na Praça 9 de Julho, nº 26, Centro.

O projeto de lei nº 84, de 2015, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Araçatuba para o próximo ano em R$ 489,4 milhões, está tramitando no Legislativo e deve ser votado pelo plenário até dezembro.