A Câmara de Araçatuba realiza, na próxima segunda-feira (29/12), a partir das 10h, a terceira sessão legislativa extraordinária do ano. A Ordem do Dia traz uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, um projeto de lei complementar e um projeto de lei.

De autoria dos vereadores Dr. Jaime (PTB), Cido Saraiva (PMDB), Beatriz (PT), Gilberto Batata Mantovani (PR), Cabo Claudino (PTdoB), Profª Durvalina (PT), Tieza (PSDB) e Rivael Papinha (PSB), será apreciada, em primeira discussão, a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município que amplia de 12 para 15 o número de vereadores na Câmara de Araçatuba para a próxima legislatura.

O Executivo tem dois projetos na pauta. Um deles altera dispositivos da lei complementar nº 206, de 30 de junho de 2010. A matéria trata da implantação de unidades administrativas específicas na secretaria municipal de Assistência Social para a coordenação das atividades governamentais do Centro de Convivência do Idoso, do Centro de Referência para População em Situação de Rua (Centro Pop), do Sítio da Criança e para a estruturação organizacional da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Dr. Jorge Maluly Netto e das unidades básicas de saúde já implantadas ou em fase de implantação que ainda não possuem coordenação administrativa ou previsão para a sua instituição.

Também é de autoria do Executivo o projeto de lei que dispõe sobre a normatização e regulamentação dos benefícios eventuais da Política de Assistência Social no âmbito do município de Araçatuba.

A sessão, que ocorre no período de recesso legislativo, será transmitida ao vivo pela TV Câmara e pela WEB TV, disponível neste site.