Contribuir para a ressocialização de presos, egressos do sistema carcerário e cumpridores de medidas e penas alternativas. Com esse objetivo, o vereador Cido Saraiva (PMDB) propõe, em projeto de lei, a reserva de vagas para apenados nas licitações promovidas pela administração pública municipal para a contratação de mão-de-obra. A matéria recebeu parecer contrário da Comissão de Assuntos Econômicos e Sociais, que foi apreciado e rejeitado pelo plenário nesta segunda-feira (21/06).

Seguindo o parecer do Departamento Jurídico da Câmara, que opinou pelo não recebimento do projeto, a maioria dos vereadores integrantes da comissão permanente considerou a proposta de competência privativa da União por versar sobre matéria de Direito Penal. "O projeto contém vício de iniciativa, pois não nos cabe legislar a esse respeito", pontuou a vereadora Tieza (PSDB), presidente da comissão. "Sugiro ao autor da proposta que a apresente como indicação ao Poder Executivo", recomendou o vereador Arlindo Araújo (PPS), membro da comissão.

Por oito votos a três, os vereadores discordaram desse posicionamento e decidiram que o projeto de lei segue em tramitação na Câmara. "Não se trata de matéria penal, mas sim de política de reinserção social, cuja competência é do Município, conforme determinação da Lei de Execução Penal. Afinal, a pessoa já cumpriu pena e está na rua, precisando trabalhar", explicou o vereador Dr. Nava (PSC). "Se não dermos oportunidade para essas pessoas, elas voltarão para o crime", completou o vereador Joel de Melo Platibanda (PMN).

Além deles, rejeitaram o parecer os vereadores Cido Saraiva (PMDB), Rivael Papinha (PSB), Olair Bosco (PP), Joaquim da Santa Casa (PDT), Edval Antônio dos Santos (PP) e Prof. Cláudio (PMN). Já os vereadores Tieza, Arlindo Araújo e Profª Durvalina Garcia (PT) votaram pela manutenção do parecer.

A proposta do vereador Cido Saraiva reserva uma vaga quando da contratação de seis a 19 trabalhadores, e 5% das vagas quando da contratação de 20 ou mais trabalhadores. Nas demais situações, a disponibilização de vagas é facultativa. "A reinserção no mercado de trabalho dos egressos do sistema carcerário é uma constante preocupação de entidades civis organizadas, como se observa em iniciativas da Comissão de Direitos Humanos da OAB e do Conselho Nacional de Justiça", exemplificou o parlamentar.

Conforme ele, a intenção do projeto vai além de garantir uma fonte de renda e novas oportunidades às pessoas que cumpriram penas. "Objetivamos, principalmente, proporcionar maior segurança à população, uma vez que o ex-apenado que tem uma oportunidade adquire grandes chances de não voltar a cometer nenhum tipo de delito", declarou.