A Comissão Técnica Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Araçatuba realiza nesta terça-feira (18/10), a partir das 19h, audiência pública para receber da população sugestões ao orçamento municipal de 2017. A reunião será transmitida ao vivo pela TV Câmara (via sistema Net de TV a cabo) e pela web TV (no site www.camaraaracatuba.com.br).

A transparência e a participação popular na elaboração e discussão das peças orçamentárias são exigências da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. O comunicado sobre a audiência foi publicado no Diário Oficial do Município, na última sexta-feira (14/10).

Todas as propostas apresentadas durante a audiência serão analisadas pela Comissão de Finanças e Orçamento, formada pelos vereadores Rivael Papinha (PSB) – presidente, Prof. Cláudio (PMN) – vice-presidente e Cabo Claudino (PTdoB) – membro. Se forem consideradas legais, as sugestões poderão integrar o orçamento municipal como emendas.

Entre os dias 13 e 18 de outubro, a Câmara também recebe sugestões ao orçamento municipal de 2017 pelo e-mail sugestoes.orcamentos@camaraaracatuba.com.br ou diretamente na Secretaria Geral Legislativa, que está localizada na Praça 9 de Julho, nº 26, Centro.

O projeto de lei nº 111, de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Araçatuba para o próximo ano em R$ 546.350.120,81, está tramitando no Legislativo e deve ser votado pelo plenário até dezembro.