Portal da 
Acesso à 
Ouvidoria 
Notícias
21/06/2006
Comissão Especial irá realizar levantamento sobre o DPVAT em Araçatuba
Por falta de informação ou conhecimento de seus direitos, muitas vítimas de acidentes deixam de utilizar os benefícios do seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículo Automotores de Vias Terrestres). Pensando em uma forma de orientar a população, a Câmara Municipal aprovou o projeto do vereador Sidinei Giron (PMDB) que constitui uma Comissão Especial para realizar levantamento sobre a utilização deste seguro obrigatório. O DPVAT foi criado pela Lei Federal nº 6.194/74, e determina que todos os veículos automotores de via terrestre, sem exceção, paguem o seguro. A obrigatoriedade do pagamento garante às vítimas de acidentes provocados por estes veículos o recebimento de indenizações, ainda que os responsáveis pelo ocorrido fujam do local e que ninguém anote a placa de identificação. Para solicitar a indenização, basta apresentar os documentos exigidos em uma seguradora conveniada. Após a entrega da documentação completa, o pagamento da indenização é efetuado no prazo de quinze dias. A relação de documentos varia conforme o tipo de indenização pleiteada. Há, portanto, uma lista diferenciada de documentos para os casos de morte, invalidez permanente e despesas médicas e suplementares. A Comissão Especial aprovada pela Câmara será constituída por dois vereadores, que junto às unidades de saúde do Município, irão realizar um levantamento dos atendimentos a pessoas que utilizaram os recursos do referido seguro obrigatório. Este levantamento será feito especialmente nos locais onde as vítimas socorridas pela equipe do corpo de bombeiros são levadas. Desta maneira, mostrar à população a utilização do DPVAT em Araçatuba.
Comissão Especial irá realizar levantamento sobre o DPVAT em Araçatuba
Por falta de informação ou conhecimento de seus direitos, muitas vítimas de acidentes deixam de utilizar os benefícios do seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículo Automotores de Vias Terrestres). Pensando em uma forma de orientar a população, a Câmara Municipal aprovou o projeto do vereador Sidinei Giron (PMDB) que constitui uma Comissão Especial para realizar levantamento sobre a utilização deste seguro obrigatório. O DPVAT foi criado pela Lei Federal nº 6.194/74, e determina que todos os veículos automotores de via terrestre, sem exceção, paguem o seguro. A obrigatoriedade do pagamento garante às vítimas de acidentes provocados por estes veículos o recebimento de indenizações, ainda que os responsáveis pelo ocorrido fujam do local e que ninguém anote a placa de identificação. Para solicitar a indenização, basta apresentar os documentos exigidos em uma seguradora conveniada. Após a entrega da documentação completa, o pagamento da indenização é efetuado no prazo de quinze dias. A relação de documentos varia conforme o tipo de indenização pleiteada. Há, portanto, uma lista diferenciada de documentos para os casos de morte, invalidez permanente e despesas médicas e suplementares. A Comissão Especial aprovada pela Câmara será constituída por dois vereadores, que junto às unidades de saúde do Município, irão realizar um levantamento dos atendimentos a pessoas que utilizaram os recursos do referido seguro obrigatório. Este levantamento será feito especialmente nos locais onde as vítimas socorridas pela equipe do corpo de bombeiros são levadas. Desta maneira, mostrar à população a utilização do DPVAT em Araçatuba.
Fonte: Asessoria de Comunicação - Rafaella Garcia
Compartilhe:
