A Câmara de Araçatuba aprecia, na segunda-feira (21/03), durante a 8ª sessão ordinária do ano, um projeto de lei que pretende garantir o direito da criança ao aleitamento materno no município. A propositura, de autoria do vereador Cido Saraiva (PMDB), é um dos quatro itens da pauta da Ordem do Dia. A sessão começa às 19h, com transmissão pela TV, rádio e internet.

A proposta do vereador Cido Saraiva é multar os estabelecimentos que proibirem ou constrangerem a amamentação, que é um ato livre e discricionário entre mãe e filho. O projeto é inspirado em outro de iniciativa do vereador paulista Aurélio Nomura e já aprovado pela Câmara de Vereadores de São Paulo.

RINHAS
O vereador Rosaldo de Oliveira (PROS) também assina um projeto de lei presente na pauta. A matéria proíbe a realização de lutas, popularmente chamadas de rinhas, entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes. Os estabelecimentos que descumprirem a norma serão fechados e os infratores multados.

Conforme o vereador, a prática de rinha configura maus-tratos aos animais, que recebem altas doses de hormônios e são mantidos em pequenos espaços para ficarem estressados, instigando, assim, as lutas. A proposta de Rosaldo reforça a proteção que a Constituição Federal já assegura aos animais e objetiva garantir a rigorosa punição de quem promove essas disputas.

MOÇÃO
Outro item a ser apreciado na segunda-feira é uma moção de apoio, assinada pelo vereador Dr. Jaime (PTB), à aprovação de moção, em trâmite na Assembleia Legislativa de São Paulo, que solicita ao Congresso Nacional a defesa urgente de medidas que garantam os princípios constitucionais da ampla defesa e da presunção de inocência até o trânsito em julgado das sentenças condenatórias.

As moções referem-se à decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que, em fevereiro deste ano, autorizou a prisão do acusado condenado em segunda instância, independente de esgotados todos os recursos possíveis.

IDOSO
Em regime de urgência, consta na pauta outro projeto de lei, enviado pela Prefeitura, que reformula o Conselho Municipal do Idoso e cria o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso para a captação e aplicação de recursos financeiros na área.

Entre as mudanças propostas está o nome do conselho, que passará a se chamar Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e terá suas atribuições ampliadas.

PEQUENO EXPEDIENTE
Para o Pequeno Expediente da 8ª sessão ordinária do ano, estão inscritos os vereadores Rosaldo de Oliveira, Tieza e Arlindo Araújo (PPS). Cada um deles, terá 15 minutos para falar sobre assuntos de livre escolha na tribuna da Câmara.

As sessões ordinárias da Câmara de Araçatuba são públicas e transmitidas, ao vivo, pela TV Câmara (canal legislativo do sistema Net de TV a cabo), pela TV Birigui (canal 19 em sinal aberto), pela rádio Cultura AM 1.340 kHz e pela web TV (no site www.camaraaracatuba.com.br).