Um projeto de emenda à LOM (Lei Orgânica do Município), cinco projetos de lei de autoria da Prefeitura, dois projetos de resolução e quatro moções de apoio integram a pauta dos trabalhos da 9ª sessão ordinária de 2010, que acontece na próxima segunda-feira (29/03), a partir das 19h.

Facilitar investimentos de caráter educacional, possibilitando que entidades sem fins lucrativos ligadas à assistência social recebam áreas ou prédios públicos municipais para neles instalar estabelecimentos de ensino, é o objetivo da proposta de emenda à Lei Orgânica, de autoria dos vereadores Edna Flor (PPS) e Joaquim da Santa Casa (PDT). A matéria, que será apreciada em regime de urgência, altera a redação do caput do artigo 191 da LOM, que hoje proíbe a cessão de imóveis públicos para finalidades educacionais a qualquer entidade.

Os projetos de resolução tratam de comissões especiais de vereadores. O primeiro deles pede o restabelecimento do prazo de vigência da comissão, formada pelos vereadores Olair Bosco (PP), Edval Antônio dos Santos (PP) e Arlindo Araújo (PPS), que verifica a possibilidade de reversão ao Município de uma área doada à Ceagesp em 1965.

Já os vereadores Cido Saraiva (PMDB), Dr. Nava (PSC) e Joaquim da Santa Casa (PDT), pedem a constituição de uma comissão para receber as reivindicações e sugerir melhorias das condições de trabalho e da remuneração dos servidores da Secretaria de Segurança Pública Municipal.

Visando resgatar, despertar e fortalecer o sentimento cívico e a formação cidadã dos araçatubenses, o Executivo Municipal sugere a criação da Semana de Valorização dos Símbolos Cívicos (nacionais, estaduais e municipais), a ser comemorada sempre na primeira semana do mês de setembro.

Outros três projetos de lei apresentados pelo Poder Executivo tratam da concessão de uso de áreas de terra, localizadas nos Parques Industriais da cidade, a empresas que se dedicam ao comércio de adesivos, de produtos alimentícios e siderúrgicos, respectivamente. A Prefeitura também pede a prorrogação, por mais vinte anos, da concessão da área - localizada na confluência das vias Dona Ida, Padre Nóbrega e João Arruda Brasil -, à Associação Cultural Afro-Brasileira de Araçatuba. O local já abriga a sede e as atividades dessa entidade.

As moções de apoio completam a Ordem do Dia. O vereador Dr. Nava (PSC) declara o seu apoio a duas PECs (Propostas de Emendas à Constituição) em tramitação no Congresso Nacional. Uma delas, de autoria do senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), assegura a contagem do tempo exercido por estagiário ou bolsista para fins de fruição de aposentadoria e outros benefícios previdenciários. A outra, proposta pelo deputado Carlos Mota (PSB/MG), revoga o artigo constitucional que institui a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas.

A vereadora Tieza (PSDB) apoia a aprovação do projeto de lei, do deputado federal Marcos Montes (DEM/MG), que obriga a União, os estados e os municípios a divulgarem, trimestralmente, o total arrecadado com multas de trânsito e onde o dinheiro é gasto.

Já o vereador Edval (PP) manifesta o seu apoio ao projeto de lei, do deputado federal José Carlos Stangarlini (PSDB/SP), que obriga as empresas responsáveis pela operação de pedágios a indenizar as vítimas fatais dos acidentes que ocorrem nas rodovias que estão sob sua jurisdição.

Os vereadores Profº Cláudio (PMN), Profª Durvalina Garcia (PT), Edna Flor (PPS) e Edval Antônio dos Santos (PP) estão inscritos no Pequeno Expediente. Cada um deles terá dez minutos para abordar na tribuna assuntos de livre escolha.

A 9ª sessão ordinária do ano, aberta ao público, será transmitida ao vivo pela TV Cãmara - canal 96 do sistema Net de TV a cabo, TV Birigui - canal 19 do sistema UHF, rádio Jovem Luz/ Jovem Pan AM 1.110 kHz e pela web TV, disponível neste site.