Os vereadores de Araçatuba devem discutir e votar, na próxima segunda-feira (19/10), o projeto de lei, enviado pela Prefeitura, que concede benefícios aos contribuintes em débito com o Município. A matéria integra a pauta da Ordem do Dia da 34ª sessão ordinária do ano para ser apreciada em regime de urgência, a pedido do vereador Gilberto Batata Mantovani (PR). Outros 15 itens aguardam a deliberação do plenário.

Para aumentar a arrecadação municipal, o prefeito Cido Sério (PT) está propondo anistia de multas e juros moratórios e isenção de honorários advocatícios incidentes sobre os débitos fiscais lançados pela Fazenda Municipal. 

Conforme a matéria, a anistia será de 100% se os débitos fiscais forem pagos à vista em até 30 dias após a publicação da lei ou de 50% se o pagamento for efetuado em até três parcelas mensais e consecutivas. A isenção de honorários advocatícios será total em qualquer forma de pagamento. 

Os benefícios se estendem às dívidas originárias do Daea, mas não se aplicam aos débitos provenientes do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) nem das taxas a ele agregadas, que são a Taxa de Remoção de Lixo, a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública e a Taxa de Serviços de Bombeiro. 
 
PAUTA 
Completam a pauta de trabalhos legislativos da próxima sessão ordinária outros três projetos de lei, quatro projetos de resolução, um projeto de lei complementar, uma proposta de emenda à LOM (Lei Orgânica do Município), quatro pareceres contrários da Comissão de Justiça e Redação, uma moção de apoio e um recurso. 
 
Três proposituras aguardam a segunda e última discussão e votação. Entre elas, estão dois projetos de resolução, um de autoria do vereador Arlindo Araújo (PPS) e o outro proposto pelo vereador Cido Saraiva (PMDB). Ambos modificam o Regimento Interno da Câmara. 
 
Em primeira discussão e votação, o plenário deve analisar duas matérias. Uma delas é a proposta de emenda à LOM, assinada pela vereadora Tieza (PSDB), que inclui no rol de estabelecimentos sujeitos ao poder de polícia da administração pública os de entretenimento. 
 
A íntegra da Ordem do Dia pode ser consultada no site www.camaraaracatuba.com.br. Para acessar o conteúdo, basta clicar na aba “Legislação” na parte superior da página e, posteriormente, na guia “Ordem do Dia”. 
 
PEQUENO EXPEDIENTE 
Poderão ocupar a tribuna durante o Pequeno Expediente os vereadores Rosaldo de Oliveira (PROS), Tieza e Arlindo Araújo. 
 
A 34ª sessão ordinária do ano terá início às 19h com transmissão ao vivo pela TV Câmara (via sistema Net de TV a cabo), pela TV Birigui (canal 19 em sinal aberto), pela rádio Cultura AM 1.340 kHz e pela web TV (no site www.camaraaracatuba.com.br).