Os vereadores da Câmara de Araçatuba aprovaram, em segunda discussão e votação, o projeto de lei complementar de autoria do vereador Arlindo Araújo (PPS) que concede desconto de 10% aos contribuintes que pagam o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em até três parcelas no município. Após ser adiado por uma sessão, o projeto foi aprovado com uma emenda aditiva apresentada pelo autor e agora segue para o Poder Executivo.

O projeto muda o artigo 12 da Lei Complementar nº 50, de 18 de dezembro de 1997, que estipula o desconto apenas a quem paga o tributo à vista. De acordo com a lei proposta, os vencimentos serão nos dias 20 de janeiro, fevereiro e março. Para quem paga o valor de uma única vez, o vencimento será no dia 20 de fevereiro de cada ano.

A emenda apresentada pelo autor da propositura permite à prefeitura mudar as datas de vencimentos por meio de decreto nas situações em que o município não entregar os carnês de cobrança até dez dias antes do primeiro vencimento. Nas situações em que o contribuinte descumprir o parcelamento, serão perdidos os benefícios e o saldo devedor será parcelado.

Durante a discussão do projeto, o vereador Dr. Nava (PSC) destacou a importância de a lei chegar de forma rápida à prefeitura municipal. Segundo o parlamentar, que consultou a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, a lei, por não extinguir tributos, teria de ter aplicação imediata.

A vereadora Edna Flor (PPS) observou que, como a prefeitura já entregou os carnês do IPTU, a aplicação da lei poderia ser prejudicada. O vereador Edval Antônio dos Santos (PP) disse que a lei deverá ser publicada e, em seguida, ser baixado o decreto pelo Executivo.

Na justificativa do projeto, o vereador Arlindo Araújo destacou que nem sempre o contribuinte possui recursos para pagar o IPTU em uma única parcela, tendo em vista que nos primeiros meses do ano há excesso de contas a serem saldadas, como o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), matrículas e materiais escolares.