Os vereadores da Câmara de Araçatuba aprovaram dez projetos de lei durante a Ordem do Dia da 2ª sessão extraordinária do ano, realizada nesta terça-feira (11/6). A pauta trazia 12 itens. O projeto da Mesa Diretora que atualizava os subsídios do prefeito e vice-prefeito de Araçatuba, respectivamente em R$ 18.607,75 e R$ 6.583,98, foi retirado da pauta a pedido do prefeito em exercício Carlos Hernandes (PMDB).

Já o projeto que atualiza a legislação municipal existente sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária foi adiado por uma sessão.

Os demais projetos, todos de autoria do Executivo, receberam votação favorável. Um deles, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração, proventos e pensões dos servidores do Poder Executivo, gerou várias discussões. Os valores dos padrões de vencimentos foram reajustados no percentual de 6,33%.

Outra proposição aprovada altera dispositivos da Lei Complementar n.º 215, de 3 de outubro de 2011, que dispõe sobre a criação dos empregos públicos de agente comunitário de saúde e de agente de combate a endemias na estrutura funcional direta do Executivo Municipal.

A mudança permitirá a ampliação de 210 para 270 o número quantitativo dos empregos públicos de agente comunitário de saúde, com a finalidade de adequar os recursos humanos necessários para a implantação de 10 novas equipes do Programa Saúde da Família no município.

Três projetos aceitos autorizam a concessão de uso de áreas de terra a empresas no Distrito Industrial Maria Isabel Piza Almeida Prado. Em outra proposição, a Prefeitura ficou autorizada a receber, em doação, imóvel pertencente ao Instituto das Apóstolas do Sagrado Coração de Jesus.

Também foi aceito o projeto do Executivo que autoriza a prorrogação da vigência da concessão de direito real de uso de área de terra em favor do Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Outra matéria aprovada inclui oito loteamentos na Planta Genérica de Valores do Município de Araçatuba.