Os vereadores da Câmara de Araçatuba analisam e votam dois projetos durante a Ordem do Dia da 3ª sessão extraordinária do ano, que será realizada nesta sexta-feira, 18/11, a partir das 19h. A sessão será transmitida ao vivo pela TV Câmara, no canal 96 do Sistema Net de TV a cabo, e pela WEB TV, disponível neste site.

As duas matérias da pauta são de autoria do Poder Executivo e terão discussão e votação únicas. A primeira delas inclui o Programa Fundo Especial dos Servidores do Daea (Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba) e substitui os demonstrativos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2012.

De acordo com a justificativa da matéria, a mudança é necessária para completar o novo arranjo dos serviços de saneamento básico que deverá ser implantado no município. Pela proposta do Executivo, os serviços de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário serão prestados por meio de concessão e o Daea será transformado em instituição reguladora e fiscalizadora do sistema de abastecimento de água.

Também relacionado ao assunto, o segundo projeto da pauta inclui os programas Fundo Especial dos Servidores da autarquia e a Agência Reguladora e Fiscalizadora de Saneamento no Plano Plurianual do município para o período de 2010 a 2013.