A Câmara Municipal de Araçatuba recebe hoje (28/05) representantes da Prefeitura para prestação de contas do primeiro quadrimestre de 2013. A audiência pública de finanças é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. O evento, aberto à população, será realizado a partir das 16h com transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 96 do sistema Net de TV a cabo em sinal analógico), pela rádio Jovem Luz / Jovem Pan AM 1.110 kHz e pela web TV, disponível neste site.

O balanço das receitas e despesas efetuadas pela administração municipal entre os meses de janeiro e abril deste ano será apresentado pelo prefeito em exercício José Carlos Sanches Hernandes (PMDB) e pelo secretário da Fazenda José Luiz Rovedilho. Eles deverão demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais fixadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para o período.

Quem acompanhar a audiência pública do plenário da Câmara poderá fazer perguntas aos representantes da Prefeitura sobre a aplicação do dinheiro público. Um comunicado publicado pela Presidência do Legislativo no Diário Oficial do Município convidou a população para participar do evento. Autoridades públicas e representantes da sociedade civil organizada também foram chamados.

Conforme o artigo 9º, parágrafo 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo deve prestar contas em audiência pública na Câmara ao final dos meses de maio, setembro e fevereiro.