A 15ª sessão ordinária do ano, realizada nesta segunda-feira (13/5), terminou com um item aprovado pelo Plenário. A pauta da Ordem do Dia trazia 38 projetos. Analisado em discussão única, o projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, revisa os instrumentos normativos aplicados ao Conselho Tutelar. As alterações abordam o processo de escolha dos membros do órgão, os direitos e deveres dos conselheiros tutelares, a criação da Comissão de Ética e Disciplina e a regulamentação do processo disciplinar de seus membros.

Conforme a justificativa do Executivo, as mudanças foram necessárias com a promulgação da Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012, que alterou dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A proposição recebeu diversas emendas apresentadas pelos vereadores. O vereador Dr. Jaime justificou que as alterações tiveram a finalidade de garantir a eficiência do órgão e corrigir a redação do texto.

Já a vereadora Edna Flor propôs emenda para evitar a jornada estendida ao atendimento de plantão dos conselheiros. "Nós entendemos que deveria incluir os plantões para permanecer com a jornada de 40 horas, tirando a jornada estendida que veio no projeto", afirmou.

Ao comentar as emendas, a vereadora Tieza (PSDB) elogiou o texto do Estatuto da Criança e do Adolescente, mas ressaltou o cuidado em modificar a estrutura da lei. "Eu fico animada de ver como tudo melhorou no Estatuto e vejo que as propostas vêm para melhorar", disse. Também sugeriram modificações ao projeto os vereadores Dr. Nava (PSD), Beatriz (PT) e Rivael Papinha (PSB).