O projeto de lei de autoria do vereador Edval Antônio dos Santos (PP) que prevê o fim da obrigatoriedade de processo seletivo para admissão de funcionários pela Avape (Associação para Valorização e Promoção de Excepcionais), contratada pelo Município para prestar serviços nas áreas da saúde, assistência social e educação, seguirá tramitando na Câmara.

Por maioria de votos, durante a décima - nona sessão ordinária do ano, o plenário aceitou recurso do vereador do PP que pediu reconsideração pelo não recebimento da matéria.

Edval argumentou que essa obrigatoriedade foi inserida na lei por meio de emenda aprovada na Câmara, durante votação do projeto que autorizou a Prefeitura a firmar convênio com a Avape.

Segundo ele, no parecer exarado pelo Departamento Jurídico da Casa - que opinou pelo não-recebimento desse projeto por considerar de iniciativa exclusiva do Poder Executivo - consta também outra observação.

"Diz o parecer do Jurídico que se a emenda tivesse passado pela sua análise, opinaria pela ilegalidade da propositura, considerando ser matéria típica de administração, e a emenda estaria trazendo obrigações e restrições ao Executivo", informou Edval.

Para ele, pelo parecer emitido pelo Departamento Jurídico do Legislativo, fica claro que, independentemente do mérito, a alteração proposta pela Câmara por meio de emenda não poderia ter sido aprovada, fato com o qual concordou o vereador Dr. Nava (PSC). "Esta emenda fere o princípio da iniciativa, privativa do Poder Executivo", completou.

Já a presidente da Câmara, vereadora Edna Flor (PPS), recorreu a um entendimento do Ministério Público do Trabalho de que é necessário processo seletivo para contratação de profissionais que atuem no Programa Saúde da Família.