A administração pública municipal, direta ou indireta, poderá reservar vagas para presos, egressos do sistema carcerário e cumpridores de penas alternativas nas licitações que promove para a contratação de mão-de-obra. A recomendação consta em projeto de lei, de autoria do vereador Cido Saraiva (PMDB), aprovado em segunda e última discussão e votação nesta segunda-feira (16/08), durante os trabalhos da 25ª sessão ordinária do ano.

Apenas os vereadores Tieza (PSDB) e Arlindo Araújo (PPS) votaram contrários ao projeto, que propõe a reserva de uma vaga quando da contratação de seis a 19 trabalhadores e de 5% das vagas quando da contratação de 20 ou mais trabalhadores. Nas demais situações, a disponibilização de vagas é facultativa. Conforme emenda aditiva aprovada durante a primeira discussão da matéria, se as contratações previstas não atingirem número inteiro, deverá ser considerado para o cálculo o número inteiro posterior.

Por versar sobre matéria de Direito Penal, o projeto de lei foi considerado de iniciativa privativa da União pelos advogados da Câmara e também pela maioria dos vereadores integrantes da Comissão de Assuntos Econômicos e Sociais, que emitiram pareceres contrários à proposta. O vereador Cido Saraiva recorreu e conseguiu derrubar os posicionamentos em plenário, possibilitando a análise da matéria.

O projeto de lei segue agora para a sanção do prefeito Cido Sério (PT) e entrará em vigor assim que for publicado. A partir de então, o Poder Executivo terá 90 dias para regulamentar a nova lei.