A Câmara de Araçatuba aprovou recentemente Projeto de Lei Complementar do vereador Dr. Nava (PSC) que previa o parcelamento em até 48 vezes para pagamento de dívidas atrasadas com o DAEA - Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba - e outros tributos municipais.

O projeto alterava o inciso III do art. 236 da Lei Complementar nº 50/1997, que institui o Sistema Tributário no Município, mas foi vetado nesta quinta-feira, dia 27/08, pelo prefeito Cido Sério (PT). No entanto, por meio de articulações políticas feitas pelo próprio vereador, uma nova matéria será enviada à Câmara Municipal.

A nova matéria aumenta o parcelamento para até 96 vezes e, segundo Dr. Nava, deverá entrar na pauta da próxima sessão ordinária, 31/08, em regime de urgência. "Apesar de o projeto original ter sido vetado, temos motivos para comemorar porque a população terá o dobro do tempo previsto inicialmente para poder saldar suas dívidas", comenta Dr. Nava.

Ele destacou ainda que o prefeito foi bastante sensível com a situação de muitas famílias de Araçatuba, que hoje estão inadimplentes ou com o Daea ou com a Prefeitura. "Aproveito para sugerir que essas pessoas aguardem só mais uns dias para que o projeto seja aprovado, sancionado e passe a vigorar", finaliza.