Dois projetos de interesse dos servidores públicos municipais de Araçatuba serão apreciados pelos vereadores na próxima segunda-feira (21/03), durante os trabalhos da 7ª sessão ordinária do ano. De autoria do Poder Executivo, as matérias tramitam em regime de urgência, solicitado pelo líder do governo, vereador Joaquim da Santa Casa (PDT). Outros nove itens completam a Ordem do Dia.

Em primeira discussão e votação, o plenário analisa projeto de lei complementar que altera dispositivo do Estatuto dos Servidores Municipais, fixando em 1º de maio a data-base para a revisão geral anual da remuneração, proventos e pensões do funcionalismo do Poder Executivo local. A medida atende a uma antiga reivindicação da categoria.

Outro projeto enviado pela Prefeitura institui a CPN (Comissão Permanente de Negociação) para receber reivindicações e solucionar problemas individuais e coletivos envolvendo o Poder Executivo e seus servidores. O grupo será formado por igual número de representantes da administração pública e do Sisema (Sindicato dos Servidores Municipais de Araçatuba).

Ainda em caráter de urgência, os vereadores analisam em primeira discussão projeto de lei, assinado pelo vereador Arlindo Araújo (PPS), que proíbe o uso de sacolas de plástico convencional nos estabelecimentos comerciais da cidade. A matéria permite apenas a utilização de sacolas totalmente biodegradáveis.

As correções do termo "Comissão Especial de Inquérito" por "Comissão Parlamentar de Inquérito" na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara, propostas pelo vereador Dr. Nava (PSC), serão apreciadas em segunda e última discussão e votação. Esse vereador também é autor de outros dois itens.

Um deles sugere, em projeto de resolução, que os dois primeiros pedidos de prorrogação de comissão especial sejam atendidos por ato da Mesa Diretora da Casa, sem a análise do plenário. Também de autoria do vereador Dr. Nava, consta na pauta moção de protesto contra a falta de delegados de polícia titulares em municípios do Estado.

O vereador Edval Antônio dos Santos (PP) assina três projetos de lei que denominam ruas do Porto Real I, loteamento em fase de conclusão.

Encerra a Ordem do Dia recurso do vereador Rivael Papinha (PSB), pedindo a reconsideração pelo não recebimento de projeto de lei que autoriza o Município a pintar os nomes de ruas em postes da rede de energia elétrica. Por considerar a matéria de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, o Departamento Jurídico da Câmara opinou pelo não recebimento.

Inscritos no Pequeno Expediente, os vereadores Rivael Papinha, Tieza (PSDB), Arlindo Araújo e Cido Saraiva (PMDB) poderão ocupar a tribuna, por 10 minutos cada, para tratar de assuntos de livre escolha.

Aberta ao público, a 7ª sessão ordinária do ano terá início às 19h, com transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 96 do sistema Net de TV a cabo), pela TV Birigui (canal 19 do sistema UHF), pela rádio Jovem Luz/Jovem Pan AM 1.110 kHz e pela web TV, disponível neste site.