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Projetos fixam prazos para Sistema Tributário Municipal
Em segunda e última discussão, os vereadores aprovaram dois projetos de lei complementar propostos pelo vereador Dr. Nava (PSC) que alteram dois dispositivos do Sistema Tributário Municipal.
As mudanças se referem aos artigos 257 e 258 do sistema que não fixam prazo de atendimento às informações solicitadas à Fazenda Municipal.
Pela alteração, o artigo 257 passa a vigorar assim: "Para atendimento aos incisos I, III e IV deste artigo, o prazo será de até vinte dias, prorrogável por igual período, a critério da Administração".
Já o artigo 258 passa a contar com essa nova redação: "Mediante intimação escrita, prestarão à Fazenda Municipal, no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período, a critério da Administração, todas as informações de que disponham, em relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros".
De acordo com o autor, as alterações visam dar respaldo a quem solicita e presta informação, seja representante do Poder Público ou da população.
