A Câmara de Vereadores de Araçatuba aprovou, durante os trabalhos legislativos da 25ª sessão ordinária do ano, os quatro projetos que faziam parte da Ordem do Dia. A sessão terminou às 22h15.

Todos os projetos aprovados são de autoria dos parlamentares. Três deles foram votados em segunda e última discussão. De autoria da vereadora Tieza (PSDB), foi aceita a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) que reduz o poder regulamentar do Executivo. A propositura torna sem efeito os decretos e regulamentos que criarem direitos ou imporem obrigações aos indivíduos.

Outra proposta de emenda à Lei Orgânica aprovada, de autoria da vereadora Profª Durvalina (PT), prevê que o município ofereça formação permanente e continuada aos profissionais da rede pública municipal de ensino para identificar casos de violência, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.

Também em última votação, o Plenário acatou o projeto de lei, de autoria do vereador Cido Saraiva (PMDB), que prevê reserva de vagas para egressos do sistema carcerário e cumpridores de penas alternativas nos contratos de prestação de serviço firmados pelo Poder Legislativo com a iniciativa privada.

O último item aprovado na Ordem do Dia foi uma moção de apoio, proposta pela vereadora Profª Durvalina (PT), às reivindicações dos servidores da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" (ITESP).