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Reposição anual para servidores seguirá tramitação
Durante a 41ª sessão ordinária do ano, realizada ontem (5/12), os parlamentares consideraram objeto de deliberação o projeto de lei, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos do Poder Legislativo. A matéria segue tramitação na Casa.
Se a matéria for aprovada, a partir de 1º de janeiro de 2017, o reajuste será de 5,78%. O valor corresponde ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado no período de janeiro a outubro deste ano, seguindo a revisão geral anual prevista no artigo 37 da Constituição Federal.
De acordo com a justificativa do projeto, a Constituição determina que a remuneração dos servidores públicos poderá somente ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
