Tramita na Câmara Municipal o projeto de lei nº 0121/2013, de autoria do vereador Rosaldo de Oliveira (PV), que dispõe sobre a proibição da locação, prestação de serviços e do comodato de cães para fins de guarda no Município de Araçatuba.

A ideia do projeto surgiu depois que o vereador recebeu constantes denúncias em seu gabinete contra empresas que locam cães para a vigilância de imóveis. As reclamações apontam que os animais são maltratados e não recebem assistência alimentar, veterinária e ainda ficam abandonados nos imóveis.

De acordo com o teor da lei, será um "basta" à utilização de animais em atividades tipicamente humanas. A multa para o descumprimento é de R$ 500,00 por animal, podendo dobrar no caso de reincidência progressiva, ou seja, enquanto não é regularizada a situação o valor vai aumentando.

Na justificativa do projeto, Rosaldo chama a atenção para que casos passem a ter uma legislação municipal rígida, assim os abusos contra animais não permaneçam.

A clandestinidade das empresas que oferecem a vigilância dos cães, a ausência de condições eficientes para fiscalização e os casos de ataques a pessoas por animais locados que não tem como responsabilizar ninguém também são fatores que recebem destaque no teor do projeto.

Para o vereador, as pessoas têm se conscientizado em relação à importância da causa animal, exigindo que os governos estabeleçam metas e incluam em suas políticas esse fator. "Sempre trabalhei em prol disso. Agora é uma das minhas prioridades como vereador", falou o parlamentar. (Texto de autoria da assessoria do vereador Rosaldo de Oliveira).