Foi aprovado na 33ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Araçatuba, realizada dia 21 de outubro, o requerimento 271/2013, de autoria do vereador Rosaldo de Oliveira. O documento questiona o Executivo sobre os padrões e critérios nas vias públicas reservadas para pessoas com deficiência ou locomoção reduzida no município. A reserva de vagas são disciplinadas pelo órgão com jurisdição sobre a via, respeitando o Código de Trânsito Brasileiro e pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT NBR 9050.

De acordo com o parlamentar, o número de vagas disponíveis em nossa cidade em locais de grande circulação de pessoas, como shopping center, bancos, região central, entre outros, dispõe de um número reduzido para atender a demanda. E ainda quando tem a vaga disponível, ela não tem o tamanho adequado, que é previsto no código de trânsito brasileiro.

Devido ao grande número de reclamações que o vereador recebeu em seu gabinete, ele solicitou os seguintes esclarecimentos:

1 - Quais os critérios que são utilizados para determinar o número de vagas de estacionamento em vias públicas para pessoas com deficiência?

2- A criação de vagas de estacionamento para pessoas com deficiência em vias públicas obedece ao disposto na ABNT NBR 9050?

3-Após a criação da vaga, o local é sinalizado no solo e em placas verticais, alertando os condutores?

4-As vagas são implantadas por empresa terceirizada ou pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana?

5-As calçadas possuem guias e sarjetas rebaixadas, próximas à vaga?

6-O Conselho Municipal de Trânsito e o Conselho Municipal para Assuntos com Pessoas com Deficiência participam ativamente do planejamento e implantação destas vagas?

7-Há fiscalização por parte da Prefeitura, sobre o uso destas vagas, verificando se há condutores que não possuem deficiência e estejam usufruindo?

O prefeito Cido Sério terá até 15 dias para prestar as informações solicitadas no requerimento. (Texto de autoria da assessoria do vereador Rosaldo de Oliveira)