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19/02/2013
Rosaldo questiona aplicação da lei das filas nos bancos
Rosaldo questiona aplicação da lei das filas nos bancos
O número de autuações com base na fiscalização da lei municipal que disciplina o prazo máximo de atendimento de pessoas nas filas dos bancos, em Araçatuba, foi tema de um dos seis requerimentos de informação oficial aprovados ontem (18), durante a 3ª sessão ordinária do ano.
Pela legislação vigente, os clientes e demais usuários dos serviços bancários que estejam nas filas das agências têm direito de ser atendidos em até 15 minutos no dias normais ou em 30, nas vésperas ou dias seguintes a feriados.
Conforme previsto no regimento interno da Casa, o requerimento será enviado ao chefe do Poder Executivo que terá até 15 dias para responder
De acordo com o documento aprovado em plenário, o autor, vereador Rosaldo de Oliveira (PV), quer saber do Executivo municipal o número de autuações registradas em 2012; quais as agências foram autuadas e o valor de cada multa.
Ao final do requerimento, o parlamentar pede explicações quanto ao modo de agir do setor responsável pela fiscalização da Prefeitura nos estabelecimentos bancários.
"Cada um de nós aqui presentes já passou por uma situação dessa, de desrespeito a um direito garantido por lei. Não podemos tolerar esse descumprimento, as pessoas têm de saber valer os seus direitos como consumidor", completou o vereador, que encerrou o discurso colocando a sua assessoria parlamentar à disposição dos usuários das agências para obter outras informações sobre o assunto.
Fonte: Assessoria de Comunicação: João de Paula/ Foto: Angelo Cardoso
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