Em discussão única, os vereadores aprovaram, durante os trabalhos da 2ª sessão legislativa extraordinária do ano, projeto de autoria da Mesa Diretora que propõe reajuste salarial de 5,64%, aos servidores da Câmara Municipal.  O aumento, que passa a vigorar a partir do dia 1º de janeiro de 2011, corresponde ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), acumulado do mês de dezembro de 2009 a novembro de 2010.

O reajuste salarial será válido para servidores ativos, inativos e pensionistas.  De acordo com a justificativa que acompanha o projeto, a Constituição Federal determina que a remuneração dos servidores públicos  poderá somente ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Isso possibilita que cada poder, Legislativo ou Executivo, estabeleça os índices de revisão dos subsídios de seus agentes políticos e das remunerações dos servidores circunscritos à sua esfera de responsabilidade administrativa, assegurando a adequação daqueles índices aos parâmetros legalmente estabelecidos e privilegiando a independência entre os Poderes.

Na prática, os Poderes podem oferecer propostas de revisão anual de subsídios e remuneração, dependendo do enquadramento do Legislativo ou do Executivo em relação aos diversos limites legais estabelecidos, desde os constitucionais até aqueles determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.