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31/12/2013
Sessão extraordinária tem pauta aprovada na íntegra

Reunidos durante a primeira sessão legislativa extraordinária do ano, os vereadores de Araçatuba aprovaram os seis itens que constavam na Ordem do Dia - cinco projetos de lei e um projeto de decreto legislativo. A sessão começou às 19h e se prolongou até às 23h50.

De autoria da Mesa Diretora, foi aprovada a proposição que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração e dos subsídios da Câmara Municipal de Araçatuba. A matéria recebeu seis votos favoráveis.

Pela proposta, os servidores públicos do Legislativo terão os vencimentos reajustados em 5,77% a partir de 1º de janeiro de 2014. O mesmo percentual deve ser aplicado nos subsídios dos doze vereadores da Casa. A reposição segue determinação do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e está baseada no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) apurado entre os meses de dezembro de 2012 e novembro de 2013.

A Mesa Diretora também apresentou projeto aceito pelo Plenário que fixa os subsídios do prefeito e do vice-prefeito de Araçatuba em R$ 19.500,00 e R$ 6.883,32, respectivamente.

Três itens aprovados foram propostos pelo Executivo. Um deles, que gerou maior discussão, autoriza a Prefeitura a repassar recursos a título de auxílio-moradia e auxílio-alimentação aos médicos que atenderão na cidade pelo projeto "Mais Médicos para o Brasil", desenvolvido pelo Ministério da Saúde.

O plenário também foi favorável ao projeto de decreto legislativo, de autoria da vereadora Edna Flor (PPS), que concede o Título de Cidadão Araçatubense ao médico Hélio Augusto de Camargo Mitidieri.

Fonte: Assessoria de Comunicação: Carlos Demarchi/ Foto: Angelo Cardoso
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