A Câmara de Araçatuba realiza, na próxima segunda-feira (1º/9), a partir das 19h, as atividades da 27ª sessão ordinária do ano. Integram a Ordem do Dia sete proposições, quatro delas em regime de urgência. A Mesa Diretora da Câmara é autora de uma das urgências. Trata-se do projeto de resolução que inclui os procedimentos de consolidação das leis no Regimento Interno do Legislativo.

O objetivo, de acordo com a justificativa do projeto, é facilitar a compreensão dos dispositivos legais pela sociedade, mediante a atualização de termos ultrapassados, valores monetários e denominação de órgãos públicos responsáveis pela sua regulamentação e execução.

O Executivo Municipal envia outras três urgências ao Legislativo. As proposições autorizam concessões de uso de áreas de terra a empresas no Distrito Industrial Maria Isabel Piza Almeida Prado.

Em primeira discussão, o Plenário analisa a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), de autoria dos vereadores Dr. Jaime (PTB), Cido Saraiva (PMDB), Beatriz (PT), Gilberto Batata Mantovani (PR), Professor Cláudio (PMN), Rivael Papinha (PSB) e Cabo Claudino (PT do B). A matéria busca regulamentar a legislação municipal, permitindo que a denominação de loteamentos, conjuntos habitacionais, distritos ou parques industriais somente possa ser dada pela Prefeitura ou Câmara Municipal.

O vereador Dr. Nava (PROS) propõe mudanças no Regimento Interno, permitindo que o autor de requerimento de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) também possa fazer parte das atividades. Pelo texto atual, essa regra não existe e as comissões são compostas por cinco vereadores, nomeados pelo presidente da Câmara, assegurando, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos.

O colegiado também vai discutir e votar o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei complementar, proposto pelo vereador Cido Saraiva (PMDB), que disciplina o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Araçatuba.

Durante a fase do Pequeno Expediente, em que os parlamentares podem falar de assuntos de livre escolha, usam a tribuna os vereadores Rivael Papinha (PSB), Tieza (PSDB) e Arlindo Araújo (PPS).

A 27ª sessão ordinária do ano será transmitida ao vivo pela TV Câmara, no Canal 96 do Sistema Net de TV a cabo em sinal analógico; pela TV Birigui, no canal 19 em sinal aberto; pela Rádio Cultura AM 1.340 kHz e pela WEB TV, disponível neste site.