Desde a semana passada, uma nova aba no site da Câmara Municipal de Araçatuba, intitulada “Leis Municipais”, tem facilitado o acesso dos cidadãos ao conjunto de normas editadas pelo município. A novidade foi divulgada pelo presidente da Mesa Diretora, vereador Rivael Papinha (PSB), durante a 8ª sessão ordinária do ano, realizada na segunda-feira (26/03).

O novo acervo online da legislação municipal possibilita a consulta de leis, leis complementares, decretos legislativos e resoluções em três formatos: original (primeira versão da norma), consolidado (exibe todas as alterações já realizadas) e compilado (mostra apenas o texto atualmente em vigor).

“Essa proposta que colocamos agora em funcionamento há anos vem sendo cobrada pelos vereadores e pela sociedade: facilitar a pesquisa das leis no site da Câmara”, enfatizou Papinha.

O presidente da Câmara lembrou que o trabalho de compilação da legislação municipal foi uma iniciativa do vereador Dr. Jaime (PTB). “O resultado desse trabalho contribui com o processo de compilação iniciado pelo vereador Dr. Jaime, que promoveu um mutirão com alunos de Direito e funcionários desta Casa para classificar a legislação”, disse Papinha.

TRANSMISSÃO –
Outra novidade é a transmissão, ao vivo, pelo Canal da Câmara no Youtube (www.youtube.com.br/camaradearacatuba) de todas as licitações realizadas pelo Poder Legislativo. “Nossa ideia é que o processo de aquisição de bens e serviços seja o mais cristalino possível e possa ser acompanhado e avaliado por todos aqueles que tiverem interesse”, informou Papinha.

A iniciativa pioneira da Presidência da Casa teve como base um projeto de lei, de autoria do vereador Gilberto Batata Mantovani (PR), que determinava a transmissão ao vivo, via internet, das licitações realizadas pelo Município. A matéria recebeu parecer jurídico pela ilegalidade e não foi apreciada. “O vereador Gilberto Batata Mantovani trouxe a ideia dessa transmissão, que, mesmo não sendo obrigatória, foi implementada por esta Casa”, continuou Papinha.

Ele ressaltou que as transmissões não terão custo, pois a Câmara já conta com os equipamentos e o pessoal necessários. As reuniões de licitações serão divulgadas com antecedência na agenda disponível no site da Câmara.