Um único item integra a Ordem do Dia da 34ª sessão ordinária do ano da Câmara Municipal de Araçatuba, marcada para segunda-feira (17/10), às 19h. Trata-se do projeto de lei, de autoria do vereador Dr. Jaime (PTB), que regulamenta o transporte alternativo de passageiros no município por meio da modalidade “lotação”.

Conforme o texto da proposta, o transporte alternativo de passageiros é um serviço de interesse público que só poderá ser executado por motoristas autônomos maiores de 21 anos de idade, residentes em Araçatuba, com CNH (Carteira Nacional de Habilitação) nas categorias D ou E e curso de habilitação para dirigir veículos de transporte de passageiros reconhecido pelo Detran-SP.

O termo de permissão para o exercício da profissão não será expedido pela Prefeitura se o interessado tiver sido condenado pela prática de crimes contra a pessoa, contra o patrimônio, contra a fé pública, de corrupção de menores ou contra a Administração Pública.

Por sua vez, só poderão ser empregados na atividade veículos registrados em Araçatuba com até oito anos de uso, capacidade máxima de ocupação de 21 passageiros, tacógrafo e seguro. Os veículos deverão ser vistoriados pelo órgão municipal de trânsito a cada seis meses.

O projeto de lei foi considerado ilegal pela Procuradoria Jurídica da Câmara e só pôde integrar a pauta de votação depois da aprovação de um recurso, apresentado pelo autor da matéria. “Regulamentando o transporte alternativo de passageiros, contribuiremos para que um transporte mais ágil chegue em todos os locais da cidade, proporcionando conforto e segurança à população”, diz o vereador Dr. Jaime em trecho da justificativa da proposta.

PEQUENO EXPEDIENTE
Para a fase do Pequeno Expediente da próxima sessão ordinária, estão inscritos os vereadores Dr. Jaime, Dr. Nava (PP) e Rivael Papinha (PSB). Cada um deles poderá ocupar a tribuna por até 15 minutos para falar sobre assuntos de livre escolha.

Os trabalhos da 34ª sessão ordinária do ano serão transmitidos ao vivo pela TV Câmara (via sistema Net de TV a cabo), pela TV Birigui (no canal 19 em UHF), pela rádio Cultura AM 1.340 kHz e ainda pela Web TV (no site www.camaraaracatuba.com.br).