A pauta da 21ª Sessão Ordinária do ano, a última a ser realizada antes do recesso parlamentar (de 1º a 31 de julho), traz 11 itens a serem colocados em discussão na próxima segunda-feira (27/06).

Entre os destaques da Ordem do Dia está a segunda discussão e votação da proposta de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) que defende a aplicação da Lei Complementar Federal, conhecida como Ficha Limpa, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo. A proposta, de autoria dos vereadores Arlindo Araújo e Edna Flor, ambos do PPS, foi aprovada em primeira discussão, sem emendas, na 19ª Sessão, realizada no último dia 13.

O vereador Arlindo Araújo também assina matéria que visa alterar o Regimento Interno da Câmara, retirando a obrigatoriedade do uso de cédulas quando for realizada eleição da Mesa Diretora. A proposta de emenda tem em sua justificativa o fato do resultado da votação ser proclamado pelo presidente, o que, no entendimento do autor, torna dispensável o uso das cédulas.

Uma terceira proposta inclui na Lei Orgânica a obrigatoriedade das declarações de bens e rendas dos vereadores no ato da posse e ao final de cada ano durante o mandato. A intenção é apenas adequar o texto da LOM às exigências da lei federal, já que a Câmara já vem adotando este procedimento.

Os parlamentares analisarão ainda projeto de lei de autoria do Executivo Municipal que pede que a Fundação Educacional Araçatuba (FEA) faça parte do processo orçamentário público, sendo incluída no Plano Plurianual do Município.

O vereador Cido Saraiva (PMDB) apresenta projeto que altera Resolução sobre homenagem a integrantes de órgãos da área da segurança pública atuantes no município. O parlamentar sugere que possam ser incluídos entre os indicados pessoas que tornaram-se inativas até um ano antes da data da homenagem, uma vez que, pelas regras atuais, apenas integrantes no exercício da função podem ser homenageados.

Também compõe a pauta pedido para que seja restabelecido, por mais 90 dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial, formada pelos vereadores Edval Antonio dos Santos (PP) e Olair Bosco (PP). A comissão tem por objetivo reivindicar junto ao Ministério das Cidades a liberação de recursos para a construção da segunda estação de tratamento de esgoto e para as obras de infraestrutura de pavimentação asfáltica.

De autoria da vereadora Edna Flor (PPS), os parlamentares devem analisar ainda recurso que pede a reconsideração do não recebimento da Proposta de Emenda à LOM que pede realização de Audiência Pública para tratar da fixação de tarifas para o transporte coletivo.

Dois itens da Ordem do Dia referem-se a projetos de lei para declarar de utilidade pública a Associação Cultural e Recreativa Escola de Samba Sonho e Fantasia e o Clube Amigo dos Animais, respectivamente assinados pelos vereadores Durvalina Garcia (PT) e Edval Antônio dos Santos (PP).

Completam a pauta da sessão duas moções de Apoio. Uma delas de autoria da vereadora Tieza (PSDB), que apóia o Projeto de Lei do deputado federal Antonio Carlos Mendes Thame, que determina a adoção de um único número de telefone para chamadas de emergências e segurança pública. A outra moção destaca Projeto de Lei do deputado estadual Itamar Borges que propõe transformar Araçatuba em Estância Turística.

Usarão a tribuna durante o Pequeno Expediente para falar de assuntos de livre escolha os vereadores Joaquim Pereira de Castilho (PDT), Joel Platibanda (PMN), Dr. Nava (PSC) e Olair Bosco (PP). Os trabalhos legislativos terão início às 19h, com transmissão ao vivo pela TV Câmara - canal 96 do sistema Net de televisão por cabo; TV Birigui canal 19 UHF; rádio Jovem Luz/Jovem Pan 1.110 KHz e WEB TV, disponível neste site.