Os vereadores de Araçatuba se reúnem nesta segunda-feira (14/12), a partir das 19h, para a última sessão ordinária do ano, antes do recesso parlamentar. Na ordem do dia, o plenário analisa 12 projetos, sendo dois em regime de urgência, outros dois de autoria do Executivo Municipal, quatro em segunda e última discussão e quatro em discussão única, dos quais três moções.

A pedido da vereadora Profª Durvalina (PT), será apreciado em regime de urgência um projeto de lei complementar, enviado pela Prefeitura, que altera a incidência do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Conforme a alteração proposta, as atividades cartorárias poderão ser taxadas em alíquota variável de 5% ou em valor fixo correspondente a R$ 1.167,83 mensais.

Também em regime de urgência, consta na pauta dos trabalhos projeto de lei da Mesa Diretora, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do poder Legislativo. A matéria concede uma reposição inflacionária de 4,94% aos vencimentos desses funcionários, a partir de 1º de janeiro de 2010, com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

Em segunda e última discussão, os vereadores analisam proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, apresentada pela vereadora Edna Flor (PPS), determinando a dispensa de tratamento jurídico diferenciado aos microempreendedores individuais. O objetivo é incentivá-los a simplificar, reduzir ou até eliminar suas obrigações administrativas e tributárias por meio de lei.

Outros dois projetos de lei que retornam à pauta para última votação referem-se à preservação do meio ambiente. Um deles, de autoria do vereador Arlindo Araújo (PPS), proíbe os condomínios da cidade de depositarem lixo nas calçadas dos passeios públicos. O outro, assinado pela vereadora Tieza (PSDB), dispõe sobre a destinação ambiental correta dos pneus inservíveis existentes no Município, de acordo com as diretrizes traçadas pela resolução nº 258/99 do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente).

Ainda em segunda e última discussão, os vereadores apreciam projeto de resolução da Mesa Diretora da Casa, que propõe um novo formato ao Grande Expediente, dividindo-o em duas partes, na intenção de agilizar os trabalhos legislativos.

Em discussão única, o plenário decide a prorrogação por 90 dias do prazo de vigência da Comissão Especial, criada para realizar estudos e buscar soluções aos casos de inadimplência da população carente junto à Prefeitura de Araçatuba.

Duas moções, apresentadas, respectivamente, pelas vereadores Profª Durvalina Garcia e Edna Flor, apoiam a aprovação da PEC nº 391/09 - que altera o piso salarial profissional nacional e as diretrizes para os planos de carreira dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias - e da PEC nº 47/2003 - que inclui a alimentação como direito social na Constituição Federal, para garantir que no Brasil as ações de combate à fome e à miséria se tornem políticas de Estado. A vereadora Profª Durvalina Garcia apresenta ainda moção de repúdio à ALL (América Latina Logística) pela demissão sem justa causa de mais de 100 ferroviários, ocorrida no dia 27 de novembro de 2009.

O Executivo Municipal enviou dois projetos de lei. Um deles revoga a doação de áreas de terra do Parque Industrial 1ª Etapa à firma Alves Azevedo S/A - Comércio e Indústria, uma vez que a empresa donatária não mais está em atividade no Município. A outra matéria torna as áreas especiais de interesse ambiental situadas no perímetro urbano passíveis de serem devidamente preservadas mediante uma ocupação adequada.

No Pequeno Expediente, usarão a tribuna para falar sobre assuntos de livre escolha os vereadores Rivael Papinha (PSB), Tieza (PSDB), Arlindo Araújo (PPS) e Cido Saraiva (PMDB). A 42ª Sessão Ordinária do Ano será transmitida ao vivo pela TV Câmara - canal 96 do sistema Net de TV a cabo, pela TV Birigui - canal 19 do sistema UHF, pela rádio Jovem Luz/Jovem Pan AM 1.110 kHz e pela web TV, disponível neste site.