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11/04/2007
Vereador Claudino questiona descumprimento de direito dos idosos
O vereadorCabo Claudino (PAN) está questionando a prefeitura sobre a reserva de vagas para os idosos no estacionamento rotativo. Ele lembrou que o art. 41 da Lei Federal n.º 10.741 de outubro de 2003, o Estatuto do Idoso, assegura para as pessoas a partir dos 60 anos de idade , 5% dos vagas públicas e privadas em locais que ofereçam melhor comodidade. O vereador quer saber se a prefeitura e a empresa concessionária do estacionamento têm conhecimento do problema , pois através da Lei Municipal n.º 6.492, de setembro de 2004, esse direito já está regulamentado no âmbito municipal. Claudino adverte que as leis em vigor devem ser cumpridas e que saber quais providências que a prefeitura pretende tomar para resolver o problema. O documento foi aprovado pelo plenário em nove de abril e será enviado à prefeitura para que obtenha resposta no prazo de 15 dias após o seu recebimento.
Vereador Claudino questiona descumprimento de direito dos idosos
O vereadorCabo Claudino (PAN) está questionando a prefeitura sobre a reserva de vagas para os idosos no estacionamento rotativo. Ele lembrou que o art. 41 da Lei Federal n.º 10.741 de outubro de 2003, o Estatuto do Idoso, assegura para as pessoas a partir dos 60 anos de idade , 5% dos vagas públicas e privadas em locais que ofereçam melhor comodidade. O vereador quer saber se a prefeitura e a empresa concessionária do estacionamento têm conhecimento do problema , pois através da Lei Municipal n.º 6.492, de setembro de 2004, esse direito já está regulamentado no âmbito municipal. Claudino adverte que as leis em vigor devem ser cumpridas e que saber quais providências que a prefeitura pretende tomar para resolver o problema. O documento foi aprovado pelo plenário em nove de abril e será enviado à prefeitura para que obtenha resposta no prazo de 15 dias após o seu recebimento.
Fonte: Assessora de Comunicação - Fátima Mantello
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