Os vereadores da Câmara de Araçatuba apreciam nesta quinta-feira, 17/11, durante a Ordem do Dia da 6ª sessão legislativa extraordinária do ano, 15 projetos, a maior parte de autoria do Executivo Municipal. A sessão começa às 19h e traz como um dos destaques o projeto que permite a isenção de tributos municipais nos empreendimentos do programa Minha Casa, Minha Vida.

De acordo com a propositura, os beneficiados pelo programa do governo federal contarão com a redução de vários impostos na aquisição de imóveis, como o ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis e outras taxas.

Três dos projetos seguem para segunda discussão e votação. Um deles altera a incidência do ISSQN sobre os serviços de registros públicos, notariais e cartoriais. Com base na proposta, os serviços cartorários poderão ser taxados com alíquota variável de 5% ou valor fixo de R$ 1.167,83 por mês. Na atualidade, o Sistema Tributário de Araçatuba não conta a previsão da forma de valor fixo.

Também vai para segunda discussão o projeto que reorganiza o Estatuto, Plano de Carreira, Vencimentos e Salários do Magistério Público do município. Seguindo a exigência de uma resolução da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, a proposta busca melhorar as condições de trabalho e de carreira, com base no tempo de serviço, titulação e capacitação dos profissionais. Outro projeto de lei complementar altera os padrões dos cargos de fiscais sanitários, de obras particulares e posturas, ao propor a equiparação salarial.

Outros projetos alteram dispositivos de leis. Um deles reinclui a secretaria de Ação Social no Conselho Municipal para Assuntos da Pessoa com Deficiência. Os vereadores também apreciam projeto do Executivo que institui prêmios em dinheiro aos participantes do carnaval araçatubense em diversas categorias, como escolas de samba, blocos e fantasias.

Os itens oito e nove da Ordem do Dia tratam da instalação de um novo prédio do Sesi (Serviço Social da Indústria) no município, para onde serão transferidos dois centros educacionais, no Jardim Ipanema. Os projetos versam sobre a destinação das áreas de terra para a obra.

O Executivo ainda apresenta projeto que estabelece o reajuste de 5% aos servidores municipais ativos e inativos do município, a ser concedido a partir de 1º de janeiro de 2010. Outros quatro projetos prorrogam prazos de comissões especiais de vereadores em andamento na Câmara, entre elas a que busca soluções para as enchentes na região do Mercado Municipal e a que estuda a aquisição de uma sede própria para a Casa Lar Shalom.

A 6ª sessão legislativa extraordinária do ano será transmitida ao vivo pela TV Câmara, canal 96 do Sistema Net de TV a cabo, pela TV Birigui, no canal 19 em UHF, pela rádio Jovem Luz/Jovem Pan - 1.110 KHz - e pela WebTV, disponível neste site.