Moção de apoio à aprovação de PEC (Proposta de Emenda à Constituição), que trata de benefícios previdenciários, foi aprovada pelo plenário durante a 9ª sessão ordinária do ano. Cópias da matéria, proposta pelo vereador Dr. Nava (PSC), serão agora enviadas aos líderes partidários do Congresso Nacional para conhecimento.

A moção aceita pelos vereadores apoia a aprovação da PEC nº 16/2004, que acrescenta o § 13º ao artigo 201 da Constituição Federal, assegurando a contagem do tempo exercido por estagiário ou bolsista, tanto do setor público quanto do setor privado, para a obtenção da aposentadoria e de outros benefícios previdenciários. A proposta, de autoria do senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), encontra-se em tramitação no Congresso Nacional.

"O Congresso Nacional demorou para apresentar uma proposta tão oportuna como esta. Os estagiários têm participado de estágios muito mais para adquirir experiência profissional, do que para outra finalidade. Por que, então, não valorizar o tempo de estágio como tempo para a aposentadoria? É essa uma atitude louvável e digna de homenagem", discursou em plenário o autor da moção.

O vereador Dr. Nava lembrou ainda que o estagiário interessado já recolhe a contribuição previdenciária para a contagem do tempo do estágio, porém tal direito social ainda não está inscrito na Constituição. "Nada impede que, em nome da redução do déficit previdenciário, uma medida provisória ou um projeto de lei qualquer venha a tornar letra morta esse direito. Por isso, é necessária a aprovação dessa PEC", argumentou.