A Câmara Municipal de Araçatuba realiza neste sábado (27/08), às 9h, a 1ª sessão extraordinária do ano para a discussão única e votação de três projetos de lei, todos de autoria do Executivo Municipal.

Duas matérias autorizam a Prefeitura a contratar e garantir financiamentos com a Caixa Econômica Federal para a execução de obras de infraestrutura nos bairros Verde Parque e Jardim das Oliveiras. Os investimentos de até R$ 5 milhões e R$ 3,9 milhões, respectivamente, integram o programa federal PAC-2 (Programa de Aceleração do Crescimento). Em cada um deles, o Poder Executivo entrará com uma contrapartida de 5%.

O terceiro e último item da pauta institui a Política Municipal de Saneamento Básico, em atendimento à Lei Federal nº 11.445/2007 (Lei Nacional de Saneamento Básico). A propositura define regras para o planejamento dos serviços públicos de saneamento básico, que incluem o abastecimento de água potável, o esgotamento sanitário, o manejo de resíduos sólidos, a limpeza pública e a drenagem de águas pluviais urbanas.

O Executivo Municipal esclarece, na mensagem que acompanha o projeto de lei, que a Política Municipal de Saneamento Básico é resultado de vários estudos, entre eles a realização de cinco audiências públicas. "O resultado desse processo indicou que o melhor caminho para Araçatuba é a concessão, mediante licitação, de seus serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. E esta opção é a que integra o Projeto de Lei", diz trecho da mensagem.

Além de autorizar o Poder Executivo a outorgar a concessão dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário, mediante licitação na modalidade de concorrência, o projeto de lei também trata da instituição do Conselho Municipal de Saneamento Básico, do Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico (Simisa) e do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Infraestrutura Urbana.