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05/11/2012 23:27:12
Vereadores aprovam descontos nos carnês do IPTU 2013
Vereadores aprovam descontos nos carnês do IPTU 2013
Os contribuintes adimplentes com o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em Araçatuba terão descontos de 15% ou 10% no pagamento do imposto de 2013. A bonificação consta em projeto de lei, de autoria da Prefeitura, aprovado por unanimidade pelos vereadores durante a 35ª sessão ordinária do ano, realizada na noite desta segunda-feira (05/11). A matéria foi apreciada em regime de urgência, a pedido do vereador Joaquim da Santa Casa (PTB).
A propositura concede, além dos benefícios já previstos no Código Tributário Municipal, descontos de 15% para quem estiver adimplente até a data da publicação da lei e de 10% para os contribuintes que quitarem suas dívidas até a emissão dos carnês de 2013. Aqueles que parcelaram seus débitos e estão em dia com o pagamento das respectivas parcelas também terão direito aos benefícios. Na justificativa que acompanha o projeto, a Prefeitura lembra que a bonificação vem sendo concedida anualmente com a finalidade de premiar os bons pagadores.
MUDANÇAS NO PPA E NA LDO -
Outro projeto de lei, enviado pelo Executivo Municipal, também foi apreciado em regime de urgência. A matéria, que altera anexos da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício de 2013, recebeu sete votos favoráveis e quatro contrários. Discordaram das mudanças os vereadores Arlindo Araújo (PPS), Edna Flor (PPS), Joel de Melo Platibanda (PSDB) e Tieza (PSDB). "Por mais boa vontade que tenhamos, é muito difícil votar assim. Há números que não batem. A lei continua confusa e com erros", justificou Tieza.
Um terceiro projeto de lei encaminhado pela Prefeitura, que modifica anexos do PPA (Plano Plurianual) para o período de 2010 a 2013, chegou a integrar a pauta em regime de urgência. Mas, como o plenário rejeitou parecer desfavorável da Comissão de Assuntos Econômicos e Sociais durante a apreciação da matéria, o Regimento Interno da Câmara determina a sua votação somente na sessão ordinária seguinte.
SEMANA ANTIDROGAS -
Em discussão única, os vereadores aprovaram com uma emenda o projeto de lei, de autoria da vereadora Profª Durvalina Garcia (PT), que institui no Município a "Semana de Combate e Prevenção ao Uso de Drogas", a ser realizada anualmente na última semana mês do mês de junho. "O Poder Público e a sociedade organizada devem buscar juntos os caminhos e as soluções adequadas para o enfrentamento desse problema, que destrói muitos lares e afeta muitas famílias indiscriminadamente", disse a autora.
RECURSO -
O último item da pauta, um recurso apresentado pelo vereador Joel de Melo Platibanda (PSDB), foi rejeitado em plenário por sete votos contrários e três favoráveis. O parlamentar pedia reconsideração pelo não recebimento de projeto de lei, de sua autoria, que obriga a distribuição de revistas educativas junto com as cestas básicas de alimentos produzidas no Município. De acordo com parecer do Departamento Jurídico da Casa, a propositura versa sobre matéria privativa da União, Estados e Distrito Federal, além de criar atribuição ao Executivo Municipal e invadir a seara das liberdades públicas. Com a rejeição do recurso, o projeto de lei será arquivado.
A 35ª sessão ordinária do ano foi transmitida, ao vivo, pela TV Câmara (canal 96 do sistema Net de TV a cabo), pela TV Birigui (canal 19 em UHF), pela rádio Jovem Luz / Jovem Pan AM 1.110 kHz e pela web TV, disponível neste site.
Fonte: Assessoria de Comunicação: Suzy Faria / Foto: Angelo Cardoso
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