Reunidos na 11ª sessão ordinária, realizada ontem (17/4), os vereadores de Araçatuba aprovaram quatro dos nove itens da pauta. Uma das matérias aceitas foi o projeto de decreto legislativo, de autoria do vereador Dr. Alceu (PV), que concede o título de cidadão araçatubense ao doutor Marcos da Costa, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção de São Paulo, pelos relevantes serviços prestados ao município na área jurídica.

Em segunda discussão, o Plenário aprovou a proposta de emenda à Lei Orgânica do Executivo que muda os prazos para a elaboração das peças orçamentárias no primeiro ano de mandato do prefeito. Também de autoria do Executivo, foi aceito o projeto de lei complementar que disciplina a carga horária dos dirigentes administrativos da Prefeitura de Araçatuba. A matéria obteve 14 votos favoráveis.

Os vereadores também votaram dois pareceres contrários da Comissão de Justiça e Redação a projetos de lei do vereador Arlindo Araújo (PPS). Um dos pareceres contrários foi mantido ao projeto de lei que cria a Farmácia Veterinária Pública Municipal. Com o resultado da votação, a proposta foi arquivada.

Já o parecer ao projeto de lei que obriga a afixação de cartaz contendo informações de atendimento nas unidades de saúde do município foi rejeitado. Com isso, a matéria seguirá tramitação na Casa.

Outros quatro itens da pauta original – dois projetos de lei, um projeto de lei complementar e uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município – foram adiados a pedido dos autores.