Todos os seis projetos constantes na Ordem do Dia da 25ª sessão ordinária do ano, realizada nesta segunda-feira (18), foram aprovados pelos vereadores de Araçatuba.

Em regime de urgência, os parlamentares aprovaram o projeto de lei enviado pelo Poder Executivo que acrescenta ao perímetro urbano uma área de terra denominada Sítio Água da Vida para fins de loteamento residencial por meio do programa federal Minha Casa Minha Vida.

Na sequência, os parlamentares aprovaram projeto de lei apresentado pelo vereador Cido Saraiva (PMDB) com o objetivo de tornar obrigatórias informações nos carnês do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) sobre os critérios de isenção deste tributo.

Por meio de uma emenda apresentada pela vereadora Edna Flor (PPS) – e aprovada em plenário – ao Município fica vedada a inclusão de fotos ou informes sobre obras inacabadas ou não custeadas com recurso do imposto.

Após ser adiado por duas sessões consecutivas, ainda no primeiro semestre deste ano, foi aprovado com três emendas o projeto de lei do vereador Carlinhos Santana (PDT) que trata da permanência de ambulância nos locais de realização de processos seletivos na cidade.

Entre as alterações propostas ao texto original está o aumento do valor da aplicação da multa em caso de descumprimento – de R$ 1,5 mil para R$ 7 mil – e a obrigatoriedade de os trabalhadores envolvidos estarem cadastrados nos órgãos competentes de registro profissional.

Também com emenda, os vereadores aprovaram a criação de uma comissão especial de parlamentares para verificar o cumprimento do contrato referente à concessão de serviços públicos de saneamento básico à empresa Samar. A emenda proposta ao texto original apresentado pelo vereador e autor do projeto de resolução Gilberto Batata Mantovani (PR) alterou de três para cinco o número de vereadores que vão integrar o grupo de acompanhamento.

Por unanimidade, encerrando a pauta dos trabalhos legislativos da sessão, os vereadores aprovaram em discussão única a moção de apoio apresentada pela vereadora Tieza (PSDB) ao projeto de lei federal que isenta alimentos do pagamento de tributos e o projeto de decreto legislativo assinada pela Mesa Diretora que homenageia representantes das forças de segurança atuantes no município.