Os vereadores da Câmara Municipal de Araçatuba apreciam durante a 27ª Sessão Ordinária do ano projeto de lei do Poder Executivo que concede aos servidores inativos e pensionistas da Prefeitura e do Daea (Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba) um bônus especial de R$ 200, em parcela única, no próximo mês. Ao todo, a ordem do dia dessa sessão legislativa traz 24 itens a serem discutidos e votados pelos vereadores. A reunião acontece nesta segunda-feira (31/08), a partir das 19h.

A bonificação, que contemplará 594 aposentados e 243 pensionistas da Prefeitura, impactará o orçamento municipal em R$ 167,4 mil e não será incorporada aos proventos dos servidores beneficiados. O Executivo Municipal também é autor de outros 12 projetos de lei, que revogam concessões de uso de áreas de terra, localizadas em Parques Industriais e em diferentes bairros da cidade, a empresas ou entidades. As revogações são necessárias em razão do descumprimento de encargos ou da desistência expressa da concessão.

Outro projeto de lei constante da pauta é de autoria do vereador Edval Antônio dos Santos (PP) e obriga os agentes públicos do Município a comunicar casos de violência ou de evasão escolar envolvendo crianças e adolescentes ao Conselho Tutelar e à Promotoria da Infância e Juventude. O vereador Edval também apresenta recurso à Presidência da Casa, no qual solicita reforma da decisão do Departamento Jurídico, que opinou pelo não recebimento de projeto de sua autoria. A matéria não aceita prevê alterações na Lei Municipal que estabelece normas para a exploração de serviços de transporte de passageiros em veículos de aluguel ou táxis.

Os vereadores Rivael Papinha (PSB) e Cido Saraiva (PMDB) propõem a formação de comissões especiais de dois vereadores para, respectivamente, acompanhar as obras de infraestrutura urbana a serem realizadas pelo Município e buscar soluções para o problema das enchentes na região do Mercado Municipal.

Projeto de resolução, apresentado pelo vereador Dr. Nava (PSC), altera o Regimento Interno da Câmara para que, além de informações oficiais, os requerimentos de consignação em ata de manifestação de luto nacional, de pesar, de aplauso ou congratulações, apoio, protesto, repúdio ou que solicitem medidas de interesse público também possam ser solicitados pelos vereadores sem a necessidade de apreciação do plenário. Dr. Nava também é autor de projeto de lei que declara de utilidade pública a Igreja Batista Renovada, fundada há 32 anos.

Os vereadores Olair Bosco (PP), Edval Antônio dos Santos (PP) e Arlindo Araújo (PPS) solicitam a prorrogação por 90 dias do prazo de vigência da comissão especial por eles formada para verificar a possibilidade de reversão ao Município de área de terra objeto de doação. Já a vereadora Profª Durvalina Garcia (PT) é autora de moção de repúdio a projeto de lei, do deputado federal Régis de Oliveira (PSC/SP), que dispõe sobre a alteração da Lei nº 6.538/78 que, entre outras disposições, propõe a quebra do monopólio dos serviços postais exercidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Outros dois projetos de lei propostos pelo Poder Executivo serão apreciados pelos vereadores. Um deles denomina Dr. Ubiratan Fidelles o Núcleo de Gestão Ambulatorial de Araçatuba (NGA). O outro altera o nome do Conselho Municipal para Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência, que passará a denominar-se Conselho Municipal para Assuntos da Pessoa com Deficiência. Por fim, a Comissão de Assuntos Econômicos e Sociais da Câmara indica os senhores José Carlos Pesuto e Francisco Antônio Cazerta Dias para representar o Poder Legislativo no Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.

Durante o Pequeno Expediente da 27ª Sessão Ordinária, farão uso da palavra por até 10 minutos para falar de assuntos de livre escolha os vereadores Rivael Papinha, Tieza (PSDB), Arlindo Araújo e Cido Saraiva. A sessão, aberta ao público, será transmitida ao vivo pela TV Câmara - canal 96 do sistema Net de TV a cabo, pela TV Birigui - canal 19 do sistema UHF, pela rádio Jovem Luz / Jovem Pan AM 1.110 KHz e pela web TV, disponível nesse site.