Disciplinar a realização de audiências públicas no Poder Legislativo, sejam elas obrigatórias pela legislação federal, requeridas por entidades legalmente constituídas ou convocadas por vereadores. Essa é a intenção do projeto de resolução, de autoria da vereadora Edna Flor (PPS), que será apreciado em discussão única durante a 38ª sessão ordinária do ano, na segunda-feira, 16/11. A pauta de trabalho traz ainda outras nove matérias, uma delas em regime de urgência.

Pela propositura da vereadora Edna Flor, as audiências públicas realizadas na Câmara terão duração de até duas horas, prorrogáveis por mais uma. Os responsáveis pelos pedidos de convocação e convidados terão até trinta minutos para suas exposições. Logo após, cada participante interessado terá um minuto para formular perguntas, que deverão ser respondidas em até quatro minutos. "Embora as audiências já estejam sendo realizadas há algum tempo, nossa Casa não possui regras formais para sua execução. Temos aplicado um roteiro montado oficiosamente para atender a necessidade", justifica a parlamentar.

Em regime de urgência, os vereadores apreciam projeto de lei, encaminhado pelo Poder Executivo, que prorroga os prazos para início e término das obras de instalação da subsede do Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Força Sindical em área da rua do Fico, concedida pelo Município.

O projeto de lei proposto pela vereadora Tieza (PSDB), que assegura aos deficientes auditivos o atendimento por intérpretes da Libras - Língua Brasileira de Sinais nas repartições públicas municipais e em estabelecimentos oficiais de atendimento ao público, retorna à pauta para segunda e última votação.

As demais matérias constantes na Ordem do Dia terão discussão única. Entre elas, uma de autoria do vereador Joel de Melo Platibanda (PMN), que declara de utilidade pública a Igreja Bíblica Vida Nova.

Projeto de decreto legislativo, da Comissão de Assuntos Econômicos e Sociais, indica Camila Vieira Bressan e Paulo Fernandes da Silva como representantes titular e suplente, respectivamente, do Poder Legislativo para comporem o Consea (Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional).

Já o vereador Edval Antônio dos Santos (PP) apresenta moção de apoio à aprovação de projeto de lei, de autoria do deputado federal José Carlos Elias, que dispõe sobre a prestação de assistências psicológica e social nas escolas públicas de educação básica.

Ainda na segunda-feira, os vereadores analisam o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação a projeto de lei, apresentado pelo vereador Edval. A matéria altera Lei Municipal, que estabelece normas para a exploração de serviços de transporte de passageiros. Em seu parecer, a Comissão alega que a competência para tratar de serviços públicos é do Poder Executivo.

Os três projetos de lei restantes são de autoria do Poder Executivo. Um deles autoriza o Município a celebrar convênio com o Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo, para a implantação na cidade da Praça de Exercícios do Idoso. Outra matéria revoga a concessão de duas áreas de terra para a construção de capela e salão paroquial, no Conjunto Habitacional Mão Divina. Por fim, projeto de lei autoriza concessão de uso de área de terra do Parque Industrial Maria Isabel Piza de Almeida Prado à empresa Santos - Comércio de Equipamentos Rodoviários Ltda - ME.

No Pequeno Expediente, poderão usar a tribuna os vereadores Rivael Papinha (PSB), Tieza (PSDB), Arlindo Araújo (PPS) e Cido Saraiva (PMDB), por até dez minutos cada um. A sessão será transformada em informal para a concessão da Medalha 9 de Julho ao vereador Joel de Melo Platibanda. A homenagem foi aprovada na legislatura passada, a pedido do então parlamentar Marcos Salatino.

A 38ª sessão ordinária terá início às 19h, com transmissão ao vivo pela TV Câmara - Canal 96 do sistema Net de TV a cabo, pela TV Birigui - Canal 19 do sistema UHF, pela rádio Jovem Luz / Jovem Pan AM 1.110 kHz e pela web TV, disponível neste site.