Por 13 votos favoráveis, os vereadores revogaram, na noite desta segunda-feira (12/03), a Lei Complementar nº 211, de 2010, que criou a Taxa de Serviços de Bombeiros no município. A revogação cumpre decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que julgou a cobrança desse tributo inconstitucional.

Essa propositura, de autoria da Prefeitura, foi um dos sete projetos aprovados na Ordem do Dia da 6ª sessão ordinária do ano. Duas matérias foram analisadas em regime de urgência. Uma delas, de autoria do vereador Márcio Saito (PSDB), modifica a lei municipal que dispõe sobre o uso da madeira de origem legal e certificada na cidade.

Também em regime de urgência e depois de muita discussão foi aprovado, por 12 votos a 1, projeto apresentado pela Prefeitura. Trata-se da autorização para a contratação de empréstimo de R$ 13 milhões com a Agência Desenvolve SP, do governo do Estado. Os recursos serão aplicados em obras de infraestrutura urbana no prolongamento da avenida Joaquim Pompeu de Toledo, entre a rua Tupinambás e a rodovia Marechal Rondon (SP-300). Apenas o vereador Arlindo Araújo (PPS) votou contrário à proposta.

Outros dois projetos enviados pela Prefeitura foram aprovados por unanimidade e sem discussão. Um deles cria a Banda Municipal Bruno Zago e o outro altera a linha perimetral urbana do município.

Os vereadores também foram unânimes na aprovação de homenagens. Por sugestão do vereador Dr. Jaime, a rua 5 do loteamento Residencial Barcelona receberá o nome de Sebastião de Oliveira Sobrinho. E o empresário da construção civil Rafael Damaceno Moreira Ferreira receberá o Título de Cidadão Araçatubense por indicação do vereador Gilberto Batata Mantovani (PR).

RETIRADO –
A pedido do vereador Dunga (DEM), foi retirado da pauta o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei, de autoria dele, que sugere farmácias e drogarias como locais para recebimento de medicamentos vencidos.