O presidente da Câmara Municipal de Araçatuba, vereador Cido Saraiva (PMDB), convocou para quinta-feira (17/12), às 9h, a 1ª sessão legislativa extraordinária. Os vereadores se reúnem durante o recesso parlamentar para discutir e votar 17 projetos. Dois deles são de autoria da Mesa Diretora, 14 foram enviados pela Prefeitura e um é assinado por parlamentares.

O projeto de lei que fixa em R$ 12.661,12 o subsídio do vereador de Araçatuba para a próxima legislatura, com início em 2017, é o primeiro item da pauta. A matéria recebe a assinatura dos integrantes da Mesa Diretora, formada pelo presidente Cido Saraiva, pelo vice-presidente Rivael Papinha (PSB), pela 1ª secretária Tieza (PSDB) e pelo 2º secretário Carlinhos Santana (PDT). O objetivo é atender ao disposto na Constituição Federal, que estabelece o subsídio máximo dos vereadores dos municípios com 100 mil a 300 mil habitantes em 50% do valor do subsídio dos deputados estaduais.

A Mesa Diretora assina ainda projeto de lei que reajusta em 10,48%, a partir de 1º de janeiro de 2016, os vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo. O percentual corresponde ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado no período de dezembro de 2014 a novembro de 2015. A revisão geral anual das remunerações também é norma constitucional.

Outro item da pauta é o projeto de lei, de autoria da Prefeitura, que concede bônus especial no valor de R$ 200,08 aos servidores públicos municipais vinculados ao Poder Executivo, sejam eles efetivos, celetistas, comissionados, aposentados ou pensionistas. Conforme a matéria, o bônus foi acordado com o Sisema (Sindicato dos Servidores Municipais de Araçatuba) e será pago em parcela única, ainda neste mês.

A instalação do SIM (Serviço de Inspeção Municipal) de Araçatuba é o objeto de outro projeto enviado pela Prefeitura. A intenção é criar mecanismos legais que possibilitem a fiscalização e a inspeção de produtos de origem animal comercializados na cidade.

Os doze projetos de lei restantes encaminhados pela Prefeitura denominam ruas dos loteamentos Alphaville, Royal Boulevard Resort Residence e Porto Real II.

Completa a Ordem do Dia um projeto de decreto legislativo, de autoria dos vereadores Cido Saraiva e Tieza, que concede o Diploma de Honra ao Mérito ao vereador da 1ª legislatura da Câmara de Araçatuba, José Ferreira Baptista Júnior, pela comemoração dos seus 100 anos de vida.

Os trabalhos da sessão extraordinária serão transmitidos ao vivo pela TV Câmara (canal legislativo do sistema Net de TV a cabo) e pela web TV (no site www.camaraaracatuba.com.br).