Durante os trabalhos da 13.ª sessão ordinária do ano, os vereadores terão quatros projetos para analisar e votar. São dois projetos de resolução, um projeto de lei e outro de lei complementar.

Um dos projetos de resolução foi apresentado pelo vereador Gilberto Batata Mantovani (PR) e visa instituir uma Comissão Especial de três vereadores para, em conjunto com comerciantes e Prefeitura, encontrar uma solução visando à permanência dos trailers e outros em logradouros públicos. Na justificativa que acompanha o projeto, o parlamentar dá destaque a uma matéria jornalística que traz a informação de que prefeitura pediu prazo de 90 dias ao Ministério Público para cumprir a determinação dada pelo órgão de que fossem retirados os trailers que ocupam espaços públicos de forma irregular.

Apresentado em conjunto pelos vereadores Dr. Nava (PROS), Prof.ª Durvalina Garcia (PT) e Gilberto Batata Mantovani (PR),  outro projeto de resolução da pauta pede mais 180 dias de prazo para a vigência da comissão especial constituída pela Resolução n.º 1.883, de 1.º de abril de 2013, que tem como objetivo elaborar estudos e sugestões para acabar com a falta de vagas na educação infantil da rede municipal.

Os outros dois projetos da pauta são de autoria do vereador Dr. Jaime (PTB). O primeiro dá nova redação ao Parágrafo único do art. 3.º da Lei Complementar n.º 179, de 2 de julho de 2007. A intenção da matéria é tornar mais simples o pedido de isenção do IPTU no caso de comprovação de doença crônica. Já o segundo projeto apresentado pelo vereador dispõe sobre a compilação das leis ordinárias do município que tratam de bens públicos móveis, bens públicos imóveis, concessões de direito real de uso, concessões de uso de imóveis e doações de bens imóveis. A ideia é facilitar o acesso da população à legislação municipal que trata do assunto compilando em um único diploma legal todas essas leis.

Poderão usar o tempo do Pequeno Expediente durante a sessão os vereadores Gilberto Batata Mantovani, Dr. Jaime e Dr. Nava e os trabalhos serão transmitidos ao vivo Pela TV Câmara – canal Legislativo do sistema NET de Televisão por cabo, pelo canal 19 – TV Birigui , pela rádio Cultura AM – 1.340 kHz e também pela WEB TV, disponível neste site.