A 40.ª sessão ordinária do ano, última de 2013, acontece na segunda-feira (10/12) a partir das 19h. Dos 36 itens dispostos na pauta da ordem do dia nove são projetos de lei, dez são projetos de resolução, seis são pareceres contrários, sete são  moções de apoio, há um recurso, um projeto de decreto legislativo e dois de lei complementar.

Com pedido de urgência para a votação, está na pauta três matérias enviadas pelo Executivo. A primeira concede   bonificação aos contribuintes adimplentes com a Fazenda Municipal com referência ao Imposto Predial e Territorial Urbano de 2014. O projeto prevê desconto  15% (quinze por cento) para os  imóveis sobre os quais não haja nenhum débito proveniente do Imposto Predial e Territorial Urbano e taxas de serviço até a data da publicação da lei e 10% (dez por cento) para os imóveis cujos débitos provenientes do Imposto Predial e Territorial Urbano e taxas de serviço sejam quitados até a emissão dos respectivos carnês do exercício de 2014. Os contribuintes com débitos parcelados e em dia com o pagamento das respectivas parcelas também  terão direito aos benefícios.

A segunda  matéria, de autoria da prefeitura  autoriza doação de área de terra situada no Parque Portuário de Araçatuba, Bairro Pio Prado, ao Estaleiro Rio Tietê Ltda e o terceiro projeto  acrescenta dispositivos à  Lei Complementar n.º 50, de 18 de dezembro de 1997, no tópico alusivo ao ISSQN. O objetivo, entre outros , é  permitir a dedução na base de cálculo do ISSQN de valores que as prestadoras de serviço repassam a terceiros para a concretização ou efetivação do serviço prestado, de modo a não caracterizar dupla incidência de um mesmo tributo sobre uma mesma base.

Outro projeto enviado pela prefeitura visa prestar homenagem ao vereador e radialista Édipo Pereira dando o nome dele à Quadra Poliesportiva Coberta integrante do complexo poliesportivo do Estádio Municipal Adhemar de Barros.   

Os demais 32 projetos da pauta são de autoria dos parlamentares. O vereador Rosaldo (PROS) é autor de três dos 10 projetos de resolução. Um deles propõe a criação do parlamento jovem municipal na Câmara de Araçatuba. Já o vereador Dr Nava (PROS) assina seis das sete moções apresentadas. Uma delas busca apoio do plenário ao substitutivo do projeto de lei que estabelece período de carência para a concessão de aposentadoria por idade às donas de casa de baixa renda.

Em discussão única, o plenário analisa recurso da vereadora Tieza (PSDB) com pedido de reconsideração ao não recebimento do projeto de lei de autoria dela que cria no município o estatuto do´pedestre.   

Os vereadores Arlindo Araújo (PPS), Beatriz (PT) e Carlinhos do Terceiro DP (PDT) podem usar o tempo regimental  do pequeno expediente de até 15 minutos  para falar assunto de livre escolha.

Os trabalhos da 40.ª sessão ordinária do ano serão transmitidos ao vivo pela TV Câmara - canal Legislativo do Sistema Net de televisão a cabo - pela TV Birigui, canal 19 em sinal aberto, pela rádio Cultura AM - 1340 kHz e pela WEB TV disponível neste site.