Cinco projetos apresentados pelos vereadores e duas matérias enviadas pela Prefeitura com pedido de urgência para apreciação e votação fazem parte da  pauta de trabalho da Ordem do Dia da 22ª sessão ordinária do ano, que acontece na próxima segunda-feira (28/06).

O primeiro projeto a ser analisado pelo plenário é de autoria do vereador Cido Saraiva (PMDB) e tem a intenção de colaborar com a reinserção dos egressos do sistema carcerário e cumpridores de penas alternativas. A matéria propõe que a Prefeitura inclua nos contratos de prestação de serviços das empresas privadas, contratadas através de licitações por órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta, a reserva de vagas para apenados.  O projeto determina a proporção de cinco por cento das vagas quando da contratação de vinte ou mais trabalhadores, uma vaga quando forem contratados de seis a 19 trabalhadores e faculta a disponibilização de vagas para as contratações de até cinco trabalhadores.

De autoria do vereador Edval Antônio dos Santos (PP), será analisado e votado o projeto que pretende revogar artigo de lei municipal que autorizou o município a celebrar convênio com  a AVAPE - Associação para Valorização e Promoção de Excepcionais - objetivando o desenvolvimento, a operacionalização e a gestão de programas e serviços nas áreas de saúde, assistência social e educação. A intenção do vereador é revogar dispositivo que obriga a empresa contratada a fazer processo seletivo para a contratação de seus funcionários. Para o vereador, essa determinação acarretou vários problemas para a administração municipal, pois funcionários experientes foram demitidos para a contratação de outros sem nenhuma experiência.   

Projeto de Decreto Legislativo apresentado pela Mesa Diretora da Casa também faz parte da pauta. A matéria concede homenagens a 10 profissionais da área de segurança pública do município que se destacaram no exercício de suas atividades representando as   polícias Militar, Civil, Federal, Guarda municipal e  Tiro de Guerra.

O quarto e o quinto itens da pauta tratam da votação de pareceres contrários da Comissão de Justiça e Redação da Casa a projetos apresentados pelos parlamentares Edna Flor e Arlindo Araujo, ambos do PPS. A matéria de autoria da vereadora visa criar dispositivos no Sistema Tributário do Município com o objetivo de assegurar igualdade na concessão de isenção de tributos para aposentados, pensionistas,  beneficiários de prestação continuada (BPC - auxílio da previdência) e  beneficiários dos programas sociais dos governos Federal e Estadual (Bolsa Família, Renda Cidadã e outros.) Já a iniciativa do vereador Arlindo pretende criar no município um depósito  para recipientes e materiais causadores de danos ao meio ambiente.

As duas urgências enviadas pela Prefeitura têm o objetivo de alterar a linha perimetral urbana do município. A primeira acrescenta no perímetro urbano as áreas de terra denominadas Chácara Taruá I e Chácara Taruá II, situadas na estrada da Água Funda, com o objetivo de possibilitar a implantação de um loteamento residencial do Programa Minha Casa Minha Vida. A outra matéria inclui também no perímetro urbano uma área de terra de propriedade da FNP - Fundição Noroeste Paulista Ltda, denominada Chácara Primavera, no bairro Califórnia, para que a empresa proprietária da área possa ampliar suas instalações industriais.  

A 22ª sessão ordinária do ano tem início às 19h, na sala das sessões, e será transmitida ao vivo pela TV Câmara, canal 96 do sistema Net de televisão a cabo; pela TV Birigui, canal 19 do sistema UHF; pela Rádio Jovem Luz/Jovem Pan -  1.110kHz  e também pela WEB TV, disponível neste site.