Durante a Ordem do Dia da 25ª sessão ordinária do ano, realizada nesta segunda-feira (17/08), os vereadores de Araçatuba mantiveram o veto total do Executivo Municipal ao projeto de lei, de autoria do vereador Arlindo Araújo (PPS), que torna facultativa a instalação de reservatório de águas cinzas em novos edifícios e condomínios.

O veto recebeu seis votos favoráveis e seis votos contrários. Para ser derrubado, seriam necessários oito votos. O prefeito Cido Sério (PT) considerou a matéria que alterou o Código de Posturas do Município ilegal e inconstitucional por violar os princípios da proteção ambiental e da proibição do retrocesso nas questões ambientais.

Na mesma sessão, foram aprovados por unanimidade outros sete itens da pauta de trabalhos legislativos. Esgotado o tempo regimental, restaram 16 proposições que serão deliberadas nas próximas reuniões ordinárias do Legislativo araçatubense.

Três projetos de lei encaminhados pela Prefeitura estão entre as proposituras aceitas pelo plenário. Um deles cria a Política Municipal da Juventude e o Conselho Municipal da Juventude. A matéria recebeu uma emenda modificativa, assinada pela Comissão Permanente de Juventude, que também foi acatada pelos vereadores.

Os outros projetos de lei do Executivo aprovados pelo plenário dizem respeito à criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e à doação de área de terra à Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Microbacia Hidrográfica do Córrego da Água Limpa.

Os vereadores aprovaram ainda quatro projetos de decreto legislativo que concedem homenagens. Um deles, apresentado pela Mesa Diretora, autoriza a entrega do prêmio “Policial em Destaque” a integrantes da área de segurança pública do Município. Os demais, propostos em conjunto pelos vereadores Cido Saraiva (PMDB) e Beatriz (PT), concedem o Diploma de Honra ao Mérito à Missão Salesiana de Mato Grosso e a Medalha 9 de Julho aos padres Luigi Favero e Gildásio Mendes dos Santos.